← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 395.617,23, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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todo ima id ai ESTADO DE RONDÔNIA POCS A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Lf 6 2) SG ADVOGADO DO MUNICÍPIO = LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 1 RA À LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- $ AN | dá y H onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação se Ê até o montante de R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de arrecadação por parte do apoio financeiro da união e Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL. 3.3.90.30 FICHA: 120 Material de Consumo R$ 100.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 122 Outros Serv. De Tere. P. Jurídica R$ 24.017,23. Total do Crédito | R$ 124.017,23. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.1056 ESTRUT. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE. 4.4.90.52 FICHA: 468 Equip. E Material Permanente R$ 190.000,00. Total do Crédito | R$ 190.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007.1057 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS 4.4.90.51 FICHA: 469 Obras e Instalações R$ 81.600,00. Total do Crédito | R$ 81.600,00 Su Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União, que celebram a União aos entes Federa- tivos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União e Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/'RO, 30 de maio de 2018. a Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia