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norma nº 1508/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1508 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 395.617,23, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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todo ima id ai
ESTADO DE RONDÔNIA POCS A
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Lf 6 2) SG
ADVOGADO DO MUNICÍPIO =
LEI MUNICIPAL Nº 1.508/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
1
RA À LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
$ AN | dá y H onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação
se Ê
até o montante de R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e
Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Vinte e Três
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de
arrecadação por parte do apoio financeiro da união e Repasse Fundo a Fundo, com valor global
até o montante de R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete
Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 120 Material de Consumo R$ 100.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 122 Outros Serv. De Tere. P. Jurídica R$ 24.017,23.
Total do Crédito | R$ 124.017,23.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.1056 ESTRUT. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAUDE.
4.4.90.52 FICHA: 468 Equip. E Material Permanente R$ 190.000,00.
Total do Crédito | R$ 190.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.1057 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UBS
4.4.90.51 FICHA: 469 Obras e Instalações R$ 81.600,00.
Total do Crédito | R$ 81.600,00 Su
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 395.617,23 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Seiscentos e Dezessete Reais e Vinte e Três
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União, que celebram a União aos entes Federa-
tivos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e Repasse Fundo a Fundo
conforme se segue abaixo.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União e Repasse Fundo a Fundo, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 30 de maio de 2018.
a
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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