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norma nº 1509/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1509 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação até o montante de R$ 322.795,07, em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À gd
ADVOGADO DO MUNICÍPIO À E2 nº. 06 ESA
LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2018 NEUSA ias?
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de
Dotação até o montante de R$ 322.795,07 (Trezentos e
Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e
Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Secretaria
5%, f & Municipal De Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
SO Veda mA
vidências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Anulação Total da Dotação, com valor global até o montante de R$ 322.795,07 (Trezentos e
Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sete Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Secretaria Municipal De Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006 PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - SEMSAU
3.1.90.11. FICHA: 73 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 322.795,07
Total do Crédito R$ 322.795,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 322.795,07 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sete Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e
Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.1.90.11. FICHA: 01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.545.25.
3.1.90.13. FICHA: 02 Obrigações Patronais R$ 55.898,54.
3.1.91.13. FICHA: 04 Obrigações Patronais R$ 37.610,39.
3.3.90.14. FICHA: 05 Diárias — Civil R$ 25.698,03.
3.3.90.46. FICHA: 10 Auxilio Alimentação R$ 4.000,00.
4.4.90.51. FICHA: 11 Obras e Instalações R$ 111.000,00.
Total do Crédito R$ 255.752,21
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 os
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2083 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO
3.3.90.14. FICHA: 13 Diárias - Civil R$ 15.000,00.
3.3.90.30. FICHA: 14 Material de Consumo R$ 24.000,00.
3.3.90.33. FICHA: 15 Passag e Desp com Locom R$ 3.000,00.
3.3.90.36. FICHA: 16 Outros Serv. Terc. P. Física R$ 5.000,00.
3.3.90.39. FICHA: 17 | Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.042,86.
Total do Crédito R$ 67.042,86
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
al e Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 30 de maio de 2018.
Ze
ne)
GISLAIN ) LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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