← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação até o montante de R$ 322.795,07, em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA e te ; val LEA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ À gd ADVOGADO DO MUNICÍPIO À E2 nº. 06 ESA LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2018 NEUSA ias? “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 322.795,07 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Secretaria 5%, f & Municipal De Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras pro- SO Veda mA vidências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, com valor global até o montante de R$ 322.795,07 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sete Centavos), na unidade orçamentá- ria — Secretaria Municipal De Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006 PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU 02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS - SEMSAU 3.1.90.11. FICHA: 73 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 322.795,07 Total do Crédito R$ 322.795,07. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 322.795,07 (Trezentos e Vinte e Dois Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Sete Cen- tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA 3.1.90.11. FICHA: 01 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 21.545.25. 3.1.90.13. FICHA: 02 Obrigações Patronais R$ 55.898,54. 3.1.91.13. FICHA: 04 Obrigações Patronais R$ 37.610,39. 3.3.90.14. FICHA: 05 Diárias — Civil R$ 25.698,03. 3.3.90.46. FICHA: 10 Auxilio Alimentação R$ 4.000,00. 4.4.90.51. FICHA: 11 Obras e Instalações R$ 111.000,00. Total do Crédito R$ 255.752,21 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 os São Francisco do Guaporé — Rondônia aa > ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2083 CAPACITAÇÕES EVENTOS LEGISLATIVO 3.3.90.14. FICHA: 13 Diárias - Civil R$ 15.000,00. 3.3.90.30. FICHA: 14 Material de Consumo R$ 24.000,00. 3.3.90.33. FICHA: 15 Passag e Desp com Locom R$ 3.000,00. 3.3.90.36. FICHA: 16 Outros Serv. Terc. P. Física R$ 5.000,00. 3.3.90.39. FICHA: 17 | Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 20.042,86. Total do Crédito R$ 67.042,86 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- al e Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 30 de maio de 2018. Ze ne) GISLAIN ) LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia