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norma nº 1510/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1510 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 107.726,97, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2018
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SO os “B
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO SRTA UA
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO e
às LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
nvi PRA V; onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 107.726,97
(Cento e Sete Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e No-
y “E venta e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da Sec.
32 OS NT Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
eee outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 107.726,97 (Cento e
Sete Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária
— See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1027 CV-13/2018/FITHA - RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.30 FICHA: 396 Material de Consumo R$ 107.726,97.
Total do Crédito R$ 107.726,97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 107.726,97 (Cento e Sete Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Noventa e Sete Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-013/2018/FITHA.
$1º- O valor R$ 100.949,70 (Cem Mil e Novecentos e Quarenta e Nove Reais
e Setenta Centavos), que tem por Objeto “Recuperação de Estradas Vicinais”, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntá-
ria pela Concedente e será creditado na ficha 396, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 6.777,27 (Seis Mil e Setecentos e Setenta e Sete Reais e Vin-
te e Sete Centavos), que tem por Objeto “Recuperação de Estradas Vicinais”, se dará através
do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência
voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 397 e creditando na
ficha 396 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 397 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 6.777,27.
Total do Crédito R$ 6.777,27. 6
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 %
São Francisco do Guaporé — Rondônia
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Anulação Parcial de Dotação do CV-013/2018/FITHA, e para contrapartida o Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 30 de maio de 2018.
( Sul
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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