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norma nº 1511/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1511 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1579

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texto integral #

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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL s00 (&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 5 0608
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2018 s
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Geral
de Governo e Administração. No Valor de R$
450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), no
| Zo ] es 1 HA | Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
|
ll
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.04 ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD.
02.01.04.122.0003.1055 EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA
4.490.52 FICHA: 465 Equipamento e Material Permanente R$ 450.000,00.
Total do Superávit Financeiro R$ 450.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), que se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
30 de maio de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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