← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Secretaria Geral de Governo e Administração, no valor de R$ 450.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL s00 (& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 5 0608 LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2018 s “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Geral de Governo e Administração. No Valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), no | Zo ] es 1 HA | Orçamento Vigente, e dá outras providências”. | ll A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.04 ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0003. PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. 02.01.04.122.0003.1055 EQUIPAR SEDE ADMINISTRATIVA 4.490.52 FICHA: 465 Equipamento e Material Permanente R$ 450.000,00. Total do Superávit Financeiro R$ 450.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), que se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de maio de 2018. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia