← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2018 |
| Date | 2018-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação , no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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| 22 e5 144 ESTADO DE RONDÔNIA E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . ' L PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | peão ms “we ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018 “2, inss dam “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA; ed ? e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu- rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Id A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do- tação, com valor global até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0016.2090 CRECHE FUNDEB 40% 4.4.90.52 FICHA: 470 Equip. E Material Permanente Creche R$ 80.000,00. Total do Crédito R$ 80.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0016.2055 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% 4.4.90.52 FICHA: 471 Equip. E Material Permanente Pré-Escola R$ 30.000,00. Total do Crédito R$ 30.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme progra- mação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 4 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB SR 02.05.12.365.0016.2090 CRECHE FUNDEB 40% Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.3.90.32 FICHA: 305 Mat., Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 80.000,00. Total do Crédito R$ 80.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0016.2055 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% 3.3.90.32 FICHA: 316 Mat., Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 30.000,00. Total do Crédito R$ 30.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 30 de maio de 2018. — ) ) GISLAIN LEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia