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norma nº 1512/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1512 / 2018
Date 2018-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 110.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação , no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . ' L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | peão ms “we
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2018 “2,
inss dam “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA; ed
? e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu-
rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Id A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do-
tação, com valor global até o montante de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na unidade
orçamentária — Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2090 CRECHE FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 470 Equip. E Material Permanente Creche R$ 80.000,00.
Total do Crédito R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2055 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 471 Equip. E Material Permanente Pré-Escola R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme progra-
mação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 4
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB SR
02.05.12.365.0016.2090 CRECHE FUNDEB 40%
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.3.90.32 FICHA: 305 Mat., Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 80.000,00.
Total do Crédito R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC. ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2055 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 316 Mat., Bem ou Serv. P/ Dist. Gratuita R$ 30.000,00.
Total do Crédito R$ 30.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 30 de maio de 2018.
— )
)
GISLAIN LEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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