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norma nº 1513/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1513 / 2018
Date 2018-06-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 43.901,08, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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EST
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
emcesameeeneremeserasra em rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
E AREAS ] | nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial
VINI stvi ú A de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de
i Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 43.901,08 (Quaren-
ta e Três Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos)
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”,
LOCA .
Ê A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
43.901,08 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e Oito Centavos), para devolução de
saldo de convênio do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC, MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.12.122.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO,
02.06.12.122.0027.1058 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 093/16/DER.
4.4.30.93 FICHA: 472. Indenizações e Restituições. R$ 43.901,08.
Total do Crédito R$ 43.901,08.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 43.901,08 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e Oito Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro c Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 43.295,45 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e
Oito Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sendo R$ 3.733,17 parte do
Convênio e R$ 39.562,28 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 605,63 (Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Três Centa-
vos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 377 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.06.12.122.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.12.122.0027.2077 MANUT. E CONSERV. DE RUAS E AVENIDAS.
3.3.90.30 FICHA: 377 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 605,63.
Total da Anulação R$ 605,63.
ii
tv. Guaporé. 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP; 76. 935 = 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MU í”PIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
15 de junho de 2018.
entro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
tv. Guaporé. 4557,

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