← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 43.901,08, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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EST PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- emcesameeeneremeserasra em rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- E AREAS ] | nal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial VINI stvi ú A de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de i Obras e Serv. Públicos, no Valor de R$ 43.901,08 (Quaren- ta e Três Mil e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos) no Orçamento Vigente, e dá outras providências”, LOCA . Ê A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 43.901,08 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e Oito Centavos), para devolução de saldo de convênio do estado conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC, MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.12.122.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO, 02.06.12.122.0027.1058 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 093/16/DER. 4.4.30.93 FICHA: 472. Indenizações e Restituições. R$ 43.901,08. Total do Crédito R$ 43.901,08. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 43.901,08 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro c Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. $ 1º - O valor de R$ 43.295,45 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Um Reais e Oito Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2017, sendo R$ 3.733,17 parte do Convênio e R$ 39.562,28 rendimentos do mesmo. O se dará através do Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 472, conforme Artigo 1º. $2º- O valor de R$ 605,63 (Seiscentos e Cinco Reais e Sessenta e Três Centa- vos), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, con- forme descrição abaixo, debitando da ficha 377 e creditando na ficha 472 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.12.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.12.122.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO. 02.06.12.122.0027.2077 MANUT. E CONSERV. DE RUAS E AVENIDAS. 3.3.90.30 FICHA: 377 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 605,63. Total da Anulação R$ 605,63. ii tv. Guaporé. 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 = CEP; 76. 935 = 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MU í”PIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de junho de 2018. entro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia tv. Guaporé. 4557,