← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no valor de R$ 263.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1582 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 4/28 E) LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2018 “REATOR? “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi- to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Es- port, Cult, Laz e Turis. No Valor de R$ 263.500,00 (Duzen- tos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 263.500,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais), con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.12.361.0019.2056. TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%. 3.3.90.39 FICHA: 276 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica. R$ 263.500,00. Total geral do Superávit R$ 263.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 263.500,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais). que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de junho de 2018. Gisa Plomente Prefeita Municipal fr. Guaporé. 455 ro, fone: (69) 3621 = 2580 - CEP; 76. 935 - 000 tônia