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norma nº 1514/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1514 / 2018
Date 2018-06-15
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no valor de R$ 263.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1582

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ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
4/28 E)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2018 “REATOR?
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na
unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Es-
port, Cult, Laz e Turis. No Valor de R$ 263.500,00 (Duzen-
tos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais), no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 263.500,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais), con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
02.05.12.361.0019.2056. TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%.
3.3.90.39 FICHA: 276 Outros Serv. De Terc. — Pessoa Jurídica. R$ 263.500,00.
Total geral do Superávit R$ 263.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 263.500,00 (Duzentos e Sessenta e Três Mil e Quinhentos Reais). que se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
15 de junho de 2018.
Gisa Plomente
Prefeita Municipal
fr. Guaporé. 455 ro, fone: (69) 3621 = 2580 - CEP; 76. 935 - 000
tônia

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