← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A - ESTADO DE RONDÔNIA ft maos a PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A] 4747 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o, J ADVOGADO DO MUNICÍPIO 12 MINE, Stu - ES “a Ro Ed AS OM LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2018 O a rr “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, EMA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por bb div ivo do i Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, f ç Zd É Orçam Vigente, e dá outras providências.” t 14 no E q A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, A Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dota- ção, com valor global até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamen- tária - Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO 4.4.90.52 FICHA: 466 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00. Total do Crédito R$ 15.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02,05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39 FICHA: 255 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Total do Crédito R$ 15.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 15 de junho de 2018. Gislaine Prefeita N 3) 3021 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000 jo Francisco do Guaporé - Rondônia