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norma nº 1515/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1515 / 2018
Date 2018-06-15
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 15.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA ft maos a
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A] 4747
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o, J
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 12 MINE, Stu
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LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2018 O a
rr “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
EMA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por
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15.000,00 (Quinze Mil Reais), em favor da unidade orç.
da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo,
f ç Zd É Orçam Vigente, e dá outras providências.”
t 14 no
E q A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
A
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dota-
ção, com valor global até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unidade orçamen-
tária - Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52 FICHA: 466 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00.
Total do Crédito R$ 15.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUC, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02,05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015 PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO CONSELHO MUN DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39 FICHA: 255 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total do Crédito R$ 15.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 15 de junho de 2018.
Gislaine
Prefeita N
3) 3021 — 2580 = CEP: 76. 935 — 000
jo Francisco do Guaporé - Rondônia

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