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norma nº 1516/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1516 / 2018
Date 2018-06-18
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 630.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018
>
PODER E
O DE RONDÔNIA
ECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação e
Por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante
de R$ 630.000,00 (Seiscentos Trezentos e Trinta Mil Re-
ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de
arrecadação e Anulação Parcial e Total de Dotação por parte do Incremento Temporário do
Piso da Atenção Básica via Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$
630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.2019
3.3.90.30 FICHA: 120
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.2010
3.3.90.30 FICHA: 079
3.3.90.39 FICHA: 082
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.305.
02.03.10.305.0010.
02.03.10.305.0010.2018
3.3.90.14 FICHA: 174
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
Valores:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL.
Material de Consumo
Total do Crédito
PODER EXECUTIVO
SEC, MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
R$ 450.000,00.
R$ 450.000,00.
Valores:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
Material de Consumo
Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Total do Crédito
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA .
:STÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
T. DAS ATIVID. - VIG. EM SAÚDE MUNICIPAL.
PROCESSO E €
MANU
Diárias — Civil
Total do Crédito
R$ 17.000,00.
R$ 150.000,00.
R$ 167.000,00
Valores:
R$ 13.000,00.
R$ 13.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação do Incremento Temporário do Piso
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580
São Francisco do Guaporé
B
00)
dE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
da Atenção Básica via Repasse Fundo a Fundo, e Anulação Parcial e Total de Dotação con-
forme se segue abaixo.
$ 1º - O valor R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), que tem
por Objeto “Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica”, se dará através do Crédito
Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun-
tária realizada pelo Fundo a Fundo e será creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 180.000.00 (Cento e Oitenta Mil Reais) se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme descrição
abaixo. debitando nas fichas 71, 72, 169 e creditando nas fichas 79, 82, 174 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. , PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1004 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE.
4.4.90.51 FICHA: 071 Obras e Instalações R$ 150.000,00.
Total do Crédito R$ 150.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU.
4.4.90.52 FICHA: 072 Aquisição de Material Permanente R$ 17.000,00.
Total do Crédito R$ 17.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE.
02.03.10.305.0010.1006 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIG. EM SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 169 Aquisição de Material Permanente R$ 13.000,00.
Total do Crédito R$ 13.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso
de Arrecadação do Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica e Anulação Parcial
e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 15 de junho de 2018.
Prefeit:
tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (609,
Municipal
1 3621 2580 = CEP: 76. 935 — 000
São Franci o Guaporé - Rondônia

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