← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 630.000,00, em favor da unidade orç. da Sec. Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1584 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.516/2018 > PODER E O DE RONDÔNIA ECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação e Por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 630.000,00 (Seiscentos Trezentos e Trinta Mil Re- ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial e Total de Dotação por parte do Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica via Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2019 3.3.90.30 FICHA: 120 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0006. 02.03.10.301.0006.2010 3.3.90.30 FICHA: 079 3.3.90.39 FICHA: 082 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.305. 02.03.10.305.0010. 02.03.10.305.0010.2018 3.3.90.14 FICHA: 174 PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. Valores: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB FEDERAL. Material de Consumo Total do Crédito PODER EXECUTIVO SEC, MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. R$ 450.000,00. R$ 450.000,00. Valores: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. Material de Consumo Outros Serv. Terc. P. Jurídica Total do Crédito PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA . :STÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE. T. DAS ATIVID. - VIG. EM SAÚDE MUNICIPAL. PROCESSO E € MANU Diárias — Civil Total do Crédito R$ 17.000,00. R$ 150.000,00. R$ 167.000,00 Valores: R$ 13.000,00. R$ 13.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 630.000,00 (Seiscentos e Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação do Incremento Temporário do Piso tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 São Francisco do Guaporé B 00) dE ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO da Atenção Básica via Repasse Fundo a Fundo, e Anulação Parcial e Total de Dotação con- forme se segue abaixo. $ 1º - O valor R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto “Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica”, se dará através do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun- tária realizada pelo Fundo a Fundo e será creditado na ficha 120, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 180.000.00 (Cento e Oitenta Mil Reais) se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, conforme descrição abaixo. debitando nas fichas 71, 72, 169 e creditando nas fichas 79, 82, 174 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. , PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.1004 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE. 4.4.90.51 FICHA: 071 Obras e Instalações R$ 150.000,00. Total do Crédito R$ 150.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU. 4.4.90.52 FICHA: 072 Aquisição de Material Permanente R$ 17.000,00. Total do Crédito R$ 17.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE. 02.03.10.305.0010.1006 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIG. EM SAÚDE. 4.4.90.52 FICHA: 169 Aquisição de Material Permanente R$ 13.000,00. Total do Crédito R$ 13.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação do Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica e Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 15 de junho de 2018. Prefeit: tv. Guaporé, 4557, centro, fone: (609, Municipal 1 3621 2580 = CEP: 76. 935 — 000 São Franci o Guaporé - Rondônia