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norma nº 1517/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1517 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação e crédito adicional suplementar até o montante de R$ 438.114,00, em favor da unidade orç. do IMPES, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018 ARA,
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adi-
cional Suplementar até o montante de R$ 438.114,00
(Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Re-
ais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de
/ Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá ou-
1ó Ob f ( Ê tras providências.”
ed A A Mi
me
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do-
tação e Crédito Adicional Suplementar, com valor global até o montante de R$ 438.114,00
(Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Reais), na unidade orçamentária — Institu-
to Municipal de Previdência dos Servidores. conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. INSTITUTO
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0033 PREV. SOCIAL DOS SERV. ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAL.
02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.09. FICHA: 467 Salário — Família R$ 60.000,00.
3.1.90.05. FICHA: 442 Outros Benef. Previdenciários R$ 220.000,00.
Total do Crédito R$ 280.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.09. INSTITUTO .
02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES
02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES
3.1.90.11. FICHA: 429 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00.
3.1.90.13. FICHA: 430 Obrigações patronais R$ 20.000,00.
Sali9Ã13; FICHA: 433 Obrigações patronais R$ 10.000,00.
3.3.90,39. FICHA: 438 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 58.114,00.
4,4.90.52. FICHA: 439 Equip. E Material Permanente R$ 20.000,00.
Total do Crédito R$ 158.114,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 438.114,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade
orçamentária, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais). E dará através do
Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, e será credita-
do na ficha 467 o Valor de R$: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e na ficha de despesa 442 o Valor
1v. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 = 2580 = CEP: 76. 935 — 000 9
to Guaporé - Ron
REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
de R$ 220.00,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais). conforme Artigo 1º e será debitado na ficha e
despesa 447 conforme programação abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.99. INSTITUTO
02.08.99.997. RESERVA DE CONTINGENCIA - IMPES
02.08.99.997.0037 RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS.
02.08.99.997.0037.9997 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS
9.9.99.99. FICHA: 447 Reserva de Conting e Reser do RPPS R$ 280.000,00.
Total do Crédito R$ 280.000,00.
82º - O valor R$ 158.114,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Cento e Quator-
ze Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme descrição abaixo. debitando da ficha 38 e creditando nas fichas e despesa 429,
430, 433, 438 e 439 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.04 ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.04.122.0003. PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD.
02.01.04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SEGEAD
3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica R$ 158.114,00.
Total do Crédito R$ 158.114,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO. 20 de junho de 2018.
Gislaimg Clemente
Prefeitá Municipal
suapore b) tra 4) 1 2580 CEP: 76. 935 = 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia

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