← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação e crédito adicional suplementar até o montante de R$ 438.114,00, em favor da unidade orç. do IMPES, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1585 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2018 ARA, “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e Crédito Adi- cional Suplementar até o montante de R$ 438.114,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Re- ais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de / Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá ou- 1ó Ob f ( Ê tras providências.” ed A A Mi me A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Do- tação e Crédito Adicional Suplementar, com valor global até o montante de R$ 438.114,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Reais), na unidade orçamentária — Institu- to Municipal de Previdência dos Servidores. conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.09. INSTITUTO 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0033 PREV. SOCIAL DOS SERV. ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAL. 02.08.09.272.0033.2080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS PREVIDENCIÁRIAS 3.1.90.09. FICHA: 467 Salário — Família R$ 60.000,00. 3.1.90.05. FICHA: 442 Outros Benef. Previdenciários R$ 220.000,00. Total do Crédito R$ 280.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.09. INSTITUTO . 02.08.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.09.272.0032 PROCESSO E GESTÃO DO IMPES 02.08.09.272.0032.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DO IMPES 3.1.90.11. FICHA: 429 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00. 3.1.90.13. FICHA: 430 Obrigações patronais R$ 20.000,00. Sali9Ã13; FICHA: 433 Obrigações patronais R$ 10.000,00. 3.3.90,39. FICHA: 438 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 58.114,00. 4,4.90.52. FICHA: 439 Equip. E Material Permanente R$ 20.000,00. Total do Crédito R$ 158.114,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 438.114,00 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Cento e Quatorze Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. $ 1º - O valor R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais). E dará através do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, e será credita- do na ficha 467 o Valor de R$: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e na ficha de despesa 442 o Valor 1v. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 = 2580 = CEP: 76. 935 — 000 9 to Guaporé - Ron REA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO de R$ 220.00,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais). conforme Artigo 1º e será debitado na ficha e despesa 447 conforme programação abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUN. DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.99. INSTITUTO 02.08.99.997. RESERVA DE CONTINGENCIA - IMPES 02.08.99.997.0037 RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS. 02.08.99.997.0037.9997 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS 9.9.99.99. FICHA: 447 Reserva de Conting e Reser do RPPS R$ 280.000,00. Total do Crédito R$ 280.000,00. 82º - O valor R$ 158.114,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil e Cento e Quator- ze Reais), se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção, conforme descrição abaixo. debitando da ficha 38 e creditando nas fichas e despesa 429, 430, 433, 438 e 439 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01. SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.04 ADMINISTRAÇÃO 02.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.04.122.0003. PROCESSO DE GESTÃO SEGEAD. 02.01.04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- SEGEAD 3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica R$ 158.114,00. Total do Crédito R$ 158.114,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO. 20 de junho de 2018. Gislaimg Clemente Prefeitá Municipal suapore b) tra 4) 1 2580 CEP: 76. 935 = 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia