← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 185.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO PODER EXECU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Do e meme PIT ERRINICIPAI Nº 1.518/2018 SANG IC IQNAD: y ! PO, 06/16 | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e” LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” ma A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0006. 02.03.10.301.0006.1059 Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas- sificação Programática a seguir: Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU. ESTRUT. DE UNID. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE. 4.4.90.52 FICHA: 473 Equip. E Material Permanente R$ 160.000,00. Total do Crédito R$ 160.000,00 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.1060 4.4.90.52 FICHA: 474 PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA ESTRUT. DA REDE SERV. ATEN. BÁSICA DA SAÚDE BUCAL. Equip. E Material Permanente R$ 25.000,00. Total do Crédito R$ 25.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Excesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 20 de junho de 2018. Gislaine Prefeita tv. Guaporé. 45. 2580 - CEP: da Guaporé - Rondônia 6. 935 = 000