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norma nº 1518/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1518 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 185.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1586

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texto integral #

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ESTADO
PODER EXECU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Do e
meme PIT ERRINICIPAI Nº 1.518/2018
SANG IC IQNAD: y !
PO, 06/16 |
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e”
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
ma
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º -
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.10.
02.03.10.301.
02.03.10.301.0006.
02.03.10.301.0006.1059
Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte de Repasse Fundo a Fundo, com valor global até o montante de R$ 185.000,00 (Cento
e Oitenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas-
sificação Programática a seguir:
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA
PROCESSO E GESTÃO DA SEMSAU.
ESTRUT. DE UNID. DE ATENÇÃO ESPEC. EM SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 473 Equip. E Material Permanente R$ 160.000,00.
Total do Crédito R$ 160.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.
02.03.10.301.0007.1060
4.4.90.52 FICHA: 474
PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
ESTRUT. DA REDE SERV. ATEN. BÁSICA DA SAÚDE BUCAL.
Equip. E Material Permanente R$ 25.000,00.
Total do Crédito R$ 25.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 185.000,00 (Cento e Oitenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo conforme se segue
abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 20 de junho de 2018.
Gislaine
Prefeita
tv. Guaporé. 45. 2580 - CEP:
da Guaporé - Rondônia
6. 935 = 000

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