← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 39.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1587 |
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; SF Ri , “e vanticado no O *:2* mural conforme a Emnntoss mes ox (& Ato ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ? LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2018 maes “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, Ri | e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por | Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu- $ ) To) rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com va- lor global até o montante de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL 02.05.12.367.0016 PROCESSO DE GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.367.0016.2095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUC. ESPECIAL FUNDEB 40% 3.3.90.30 FICHA: 478 Material de Consumo R$ 39.000,00 Total do Crédito R$ 39.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO DE GESTÃO DO FUNDEB 02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40% 3.3.90.32 FICHA: 305 Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 39.000,00 Total do Crédito R$ 39.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe- deral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de julho de 2018. Gislaime| Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia