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norma nº 1519/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1519 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 39.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Ato
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
?
LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2018
maes “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
Ri | e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por
| Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu-
$ ) To) rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com va-
lor global até o montante de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.367. EDUCAÇÃO ESPECIAL
02.05.12.367.0016 PROCESSO DE GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.367.0016.2095 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUC. ESPECIAL FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 478 Material de Consumo R$ 39.000,00
Total do Crédito R$ 39.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO DE GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.365.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%
3.3.90.32 FICHA: 305 Material Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 39.000,00
Total do Crédito R$ 39.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fe-
deral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de
julho de 2018.
Gislaime| Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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