← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 74.410,34, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da uni- dade orç. da Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão c Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte do apoio financeiro aos entes federativos que recebem FPM, com valor global até o montante de R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: IPA PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015. PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.12.361.0015.1061 TRANSF. DE RECUR. A TITULO DE APOIO FINANCEIRO. 3.3.90.30 FICHA: 476 | Material de Consumo R$ 44.646,20. 3.3.90.39 FICHA: 477 | Outros Serv. De Tere. P. Jurídica R$ 29.764,14. Total do Crédito R$ 74.410,34. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União, que celebram a União aos entes Federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do Apoio Financeiro da União, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2018. Gislaine Prefeita Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia