br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1520/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1520 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 74.410,34, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil Quatrocentos e
Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. Lazer e
Turismo no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão c Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte do apoio financeiro aos entes federativos que recebem FPM, com valor global até o
montante de R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
IPA PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUAÇÃO
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0015. PROCESSO DE GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1061 TRANSF. DE RECUR. A TITULO DE APOIO FINANCEIRO.
3.3.90.30 FICHA: 476 | Material de Consumo R$ 44.646,20.
3.3.90.39 FICHA: 477 | Outros Serv. De Tere. P. Jurídica R$ 29.764,14.
Total do Crédito R$ 74.410,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 74.410,34 (Setenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Trinta e Quatro Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Apoio
Financeiro da União, que celebram a União aos entes Federativos que recebem o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do Apoio Financeiro da União, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2018.
Gislaine
Prefeita
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →