← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 50.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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á LA o ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO IPAL Nº 1.521/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e L e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por Anulação total de Dotação até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu- rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” - A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, com valor global até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária — See. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC, ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.13. CULTURA 02.05.13.392. DIFUSÃO CULTURA 02.05.13.392.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.13.392.0023.1014 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL SÓCIO EDUCATIVO. 4.4.90.51 FICHA: 328 Obras e Instalações R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC, ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.27. DESPORTO E LAZER 02.05.27.813. LAZER 02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.27.813.0023.2074 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP E LAZER - ESPOR- TE 3.3.90.39 FICHA: 350 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de julho de 2018. EN Gislane Clemente Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia