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norma nº 1521/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1521 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 50.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1589

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á LA o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
IPAL Nº 1.521/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e L
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial por
Anulação total de Dotação até o montante de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Tu-
rismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na unidade orçamentária — See. Municipal
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC, ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.13. CULTURA
02.05.13.392. DIFUSÃO CULTURA
02.05.13.392.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.13.392.0023.1014 CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL SÓCIO EDUCATIVO.
4.4.90.51 FICHA: 328 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total da
Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC, ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.27. DESPORTO E LAZER
02.05.27.813. LAZER
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.27.813.0023.2074 COMEMORAÇÕES E EVENTOS CULT ESP E LAZER - ESPOR-
TE
3.3.90.39 FICHA: 350 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de
julho de 2018.
EN
Gislane Clemente
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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