← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 48.260,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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REA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Espe- cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” — A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação para devolução de Repasse realizado via Fundo a Fundo ao Programa Qualifar/SUS no exercício de 2015, com valor global até o montante de R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta Reais), na unidade orçamen- tária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. 3.3.20.93 FICHA: 475 Indenizações e Restituições R$ 48.260,00. Total do Crédito R$ 48.260,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 185 e creditando na ficha 475. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.28. ENCARGOS ESPECIAIS 02.03.28.843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA. 02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU. 4.6.91.71 FICHA: 185 Principal da Dívida Contratual R$ 48.260,00. Total do Crédito R$ 48.260,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação para devolução de Repasse realizado via Fundo a Fundo ao Programa Qualifar/SUS no exercício de 2015, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 à 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 05 de julho de 2018. Gislaine; Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia