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norma nº 1522/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1522 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 48.260,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1590

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REA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
— A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação para devolução de
Repasse realizado via Fundo a Fundo ao Programa Qualifar/SUS no exercício de 2015, com valor global
até o montante de R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta Reais), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.20.93 FICHA: 475 Indenizações e Restituições R$ 48.260,00.
Total do Crédito R$ 48.260,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 48.260,00 (Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Sessenta Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando na ficha 185 e creditando na
ficha 475.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.28. ENCARGOS ESPECIAIS
02.03.28.843. SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA.
02.03.28.843.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.28.843.0006.1005 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU.
4.6.91.71 FICHA: 185 Principal da Dívida Contratual R$ 48.260,00.
Total do Crédito R$ 48.260,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Especial por Anulação Parcial de Dotação
para devolução de Repasse realizado via Fundo a Fundo ao Programa Qualifar/SUS no exercício
de 2015, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 à
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 05 de julho de 2018.
Gislaine; Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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