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norma nº 1523/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1523 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 46.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Caia j
ESTADO DE RONDÔNIA i
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ÀS à
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Na)
DeCs PODIA
0078 é
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2018
RARE “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
ÂNC My À PY LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
ANE Nan ih onal Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
; montante de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
cem eras
i
a ssa a E A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão € Alterações no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação com valor global até o montante de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), na unidade
orçamentária — See. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1062 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
4.4.90.51 FICHA: 479 Obras e Instalações R$ 46.000,00.
Total do Crédito R$ 46.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fichas
374 e creditando nas fichas 479 conforme Artigo 1º,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC, DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1026 CONST. DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO - URBANA.
4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 46.000,00.
, Total do Crédito R$ 46.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação par pavimentação asfáltica que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo. nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO. 05 de julho de 2018.
t
e Clemente
ta Municipal
Gislai
Prefe
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondonia

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