← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 975,221,90, em favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE isso pe ramaçõro 2006, LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2018 Ro ' nl “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação t Parcial de Dotação até o montante de R$ 975.221,90 (No- A ! vecentos E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um asi À 175) y / VA Tá Reais e Noventa Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 975.221,90 (Novecentos E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamen- tária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA, 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO. 02.06.15.451.0027.1063 CV- 036/18/PJ/DER-RO - PAVIMENT. ASFALTICA DE RUAS E AV. 4.4.90.51 FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 975.221,90. Total do Crédito R$ 975.221,90. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 975.221,90 (Novecentos E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Cen- tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-03/18/PJ/DER-RO. $ 1º - O valor R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente e será credi- tado na ficha 480, conforme Artigo 1º. , $ 2º - O valor R$ 75.221,90 (Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 480 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingencia e Reser. do RPPS R$ 75.221,90. Total do Crédito R$ 75.221,90. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV-03/18/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula- ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO. 05 de julho de 2018. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia