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norma nº 1524/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1524 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 975,221,90, em favor da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
isso pe ramaçõro 2006,
LEI MUNICIPAL Nº 1.524/2018 Ro
' nl “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação
t Parcial de Dotação até o montante de R$ 975.221,90 (No-
A ! vecentos E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um
asi À
175) y / VA Tá Reais e Noventa Centavos) em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 975.221,90 (Novecentos
E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamen-
tária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA,
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MOLHER ACESSO.
02.06.15.451.0027.1063 CV- 036/18/PJ/DER-RO - PAVIMENT. ASFALTICA DE RUAS E AV.
4.4.90.51 FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 975.221,90.
Total do Crédito R$ 975.221,90.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 975.221,90 (Novecentos E Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais e Noventa Cen-
tavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-03/18/PJ/DER-RO.
$ 1º - O valor R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), que tem por Objeto
“Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente e será credi-
tado na ficha 480, conforme Artigo 1º. ,
$ 2º - O valor R$ 75.221,90 (Setenta e Cinco Mil Duzentos e Vinte e Um Reais
e Noventa Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas”, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de
transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e
creditando na ficha 480 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingencia e Reser. do RPPS R$ 75.221,90.
Total do Crédito R$ 75.221,90.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 A
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV-03/18/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO. 05 de julho de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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