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norma nº 1526/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1526 / 2018
Date 2018-07-05
Ementa"Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências";
native_id1594

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANCION e na MUNICIPAL Nº 1.526/2018
SANCIONADO:
Ira Dea
ne A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
“Institui o serviço público municipal de transporte escolar no
Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
LEI:
Art. 1º Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar para alunos
matriculados na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio)
das escolas públicas do Município, tanto na zona rural como na zona urbana, e àqueles que
comprovem ser estudantes de entidades conveniadas com o Município.
Parágrafo Único. Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na Rede
Estadual de Educação poderão ser atendidos pelo serviço público Municipal de transporte
escolar, desde que haja convênio estabelecendo cooperação financeira firmada entre o Estado e
o Município para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte escolar.
Art. 2º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam
regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do
Município, sendo necessário ser portador de carteirinha do transporte escolar com foto e
dados de identificação, que deverá ser confeccionada pela Instituição de Ensino em que o
aluno (a) estuda, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos
do ponto mais próximo de sua residência para a escola mais próxima de sua residência situada
no território municipal.
Parágrafo Unico. Na ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá
deslocar-se até a escola onde efetivar sua matrícula mediante requerimento fundamentado
dirigido ao Secretário Municipal de Educação.
Art. 4º Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode transferir de uma escola
municipal para outra escola municipal.
Parágrafo Unico: Não será permitida a utilização de rotas ou itinerários no qual o aluno não
esteja devidamente matriculado e cadastrado pela Escola.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, através da Gerência de Transporte, elaborará,
anualmente, o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter, no mínimo:
I. definição das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retorno;
a
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
se
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
HI. definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
HI. definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar;
IV. periodicidade para revisão dos veículos que compõe a frota própria da SEMECELT;
V. indicação de substituição de veículos que compõe a frota própria.
Art. 6º Deve a Superintendência Gerência de Transporte organizar:
I. pasta individual de veículos, contendo no mínimo, licenciamento, manutenção e demais
informações considerados relevantes:
HH. pasta individual de motorista da frota própria e da frota terceirizada contendo, no mínimo,
cópia do documento de habilitação, notificações, dentre outros:
IU. pasta contendo vistorias trimestrais realizadas pela Comissão de Acompanhamento e
Fiscalização do Transporte Escolar;
IV. pasta contendo cópia dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o
Transporte Escolar emitidos pelos órgãos competentes:
V. pasta contento as notificações endereçadas à empresa terceirizada que presta serviço de
Transporte Escolar.
Art. 7º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a
partir de 3.000 (três mil) metros daescola.
$ 1º Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais e/ou
municipais terão direito ao transporte escolar observada, sempre que possível, a distância de
3.000 (três mil) metros.
82º Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 04
(quatro) anos de idade, acompanhados de monitores.
Art. 8º O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito
ao transporte escolar independente de distância mínima fixada na presente Lei, podendo,
inclusive, em casos específicos, estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais,
devendo estes, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do
seu território os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem com
alunos acompanhados do seu professor para outro Município em atividade pedagógica,
programas da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente autorizado pelo
órgão estadual de trânsito incumbido da fiscalização do transporte coletivo.
Art. 10. Quando as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário
previamente estabelecido em convênio entre as partes. caberá enviar ofício àSecretaria Municipal
de Educação para que sejam remanejados os veículos do transporte, afim de que os alunos
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta à
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Es
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não sejam prejudicados, devendo a Secretaria Estadual de Educação responsabilizar-se pelas
despesas adicionais.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Membros do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB elaborarão e distribuirão aos alunos, seus pais e/ou responsáveis legais, orientações
dos direitos e deveres do uso do transporte escolar.
Art. 12. É de responsabilidade dos pais de alunos e/ou de seus responsáveis o seu embarque e
desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de
Transporte Escolar.
8 1º Caso os pais não estiverem esperando seu filho no desembarque, receberão urna
advertência, reincidindo pela terceira vez, haverá suspensão do uso do transporte escolar e o
Diretor da escola em que o aluno estuda deverá comunicar aos órgãos competentes.
$ 2º Ficam estipulados como pontos de parada do transporte escolar na zona urbana e na zona
rural, as escolas municipais e estaduais atendidas anualmente, de acordo com o art.5º desta
Lei.
$ 3º Ficam estipuladas como pontos de parada do transporte escolar, na Zona Rural, o que
está descrito no art. 5º da presente Lei.
$ 4º O pai, mãe ou responsável deve ser responsabilizado por danos causados no interior do
veículo.
Art. 13. Deve o Diretor das unidades escolares da rede municipal ou da rede estadual atendidas
pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao setor de transporte escolar daSecretaria
Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e qualquer alteração de
percurso entre casa e escola.
Parágrafo Unico: O Diretor escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo poderá
ser responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados.
Art. 14. O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar
caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e
outras normas pertinentes, bem como o seu motorista, deverá estar devidamente habilitado e
identificado para o transporteescolar.
Art. 15. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado,
obedecendo às condições previstas em lei e na legislação de trânsito.
Art. 16. Mediante estudo técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Educação,
poderão ser firmados convênios ou termos de cooperações técnicas e financeiras com entes
públicos municipais e estaduais para atender alunos com transporte escolar, objetivando o
atendimento aos princípios públicos.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
— [000
Art. 17. Fica o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e a Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento do Transporte Escolar responsáveis pela fiscalização do Transporte Escolar
deste Município.
ES
S PA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar deverá realizar
as vistorias de rotinas no mínimo trimestralmente ou quando for solicitado.
$2º Qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e contratuais e os serviços
executados devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação para que notifique
a empresa contratada ou o setor responsável pelo transporte (no caso de veículo próprio) para
que sejam adotadas as devidas providências no sentido de correção das mesmas.
$3º O descumprimento contratual acertará em sanções estabelecidas na legislação vigente.
8 4º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Escolar deverá observar
nas vistorias o tempo máximo de duas horas de permanência dos alunos nos percursos entre
ida e volta para a escola.
Art. 18. Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar semestralmente pesquisa sobre o
prestação de serviço de transporte escolar.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e emitirá Normas e/o Instrução
Normativa estabelecendo dentre outros, o modelo da Ficha de Vistoria e Planilha de
Acompanhamento da Execução do Transporte Escolar.
Art. 20. Fica proibido qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte escolar,
exceto nos dias de reunião da escola com pais ou responsáveis de alunos.
Art. 21. Esta Lei será regulamentada no que couber.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de julho de
2018.
Gislaint Clemente
Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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