← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | "Institui o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"; |
| native_id | 1594 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA ANCION e na MUNICIPAL Nº 1.526/2018 SANCIONADO: Ira Dea ne A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; “Institui o serviço público municipal de transporte escolar no Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.” LEI: Art. 1º Fica instituído o serviço público municipal de transporte escolar para alunos matriculados na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) das escolas públicas do Município, tanto na zona rural como na zona urbana, e àqueles que comprovem ser estudantes de entidades conveniadas com o Município. Parágrafo Único. Os alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na Rede Estadual de Educação poderão ser atendidos pelo serviço público Municipal de transporte escolar, desde que haja convênio estabelecendo cooperação financeira firmada entre o Estado e o Município para ressarcimento dos custos diretos e indiretos do transporte escolar. Art. 2º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá somente alunos que estejam regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município, sendo necessário ser portador de carteirinha do transporte escolar com foto e dados de identificação, que deverá ser confeccionada pela Instituição de Ensino em que o aluno (a) estuda, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei. Art. 3º O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos do ponto mais próximo de sua residência para a escola mais próxima de sua residência situada no território municipal. Parágrafo Unico. Na ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá deslocar-se até a escola onde efetivar sua matrícula mediante requerimento fundamentado dirigido ao Secretário Municipal de Educação. Art. 4º Desde que dentro da rota do transporte escolar, o aluno pode transferir de uma escola municipal para outra escola municipal. Parágrafo Unico: Não será permitida a utilização de rotas ou itinerários no qual o aluno não esteja devidamente matriculado e cadastrado pela Escola. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, através da Gerência de Transporte, elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Transporte Escolar que deverá conter, no mínimo: I. definição das rotas com seus itinerários, horários de saída, chegada e retorno; a Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 se <a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA HI. definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários; HI. definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar; IV. periodicidade para revisão dos veículos que compõe a frota própria da SEMECELT; V. indicação de substituição de veículos que compõe a frota própria. Art. 6º Deve a Superintendência Gerência de Transporte organizar: I. pasta individual de veículos, contendo no mínimo, licenciamento, manutenção e demais informações considerados relevantes: HH. pasta individual de motorista da frota própria e da frota terceirizada contendo, no mínimo, cópia do documento de habilitação, notificações, dentre outros: IU. pasta contendo vistorias trimestrais realizadas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar; IV. pasta contendo cópia dos laudos de vistorias de todos os veículos que realizam o Transporte Escolar emitidos pelos órgãos competentes: V. pasta contento as notificações endereçadas à empresa terceirizada que presta serviço de Transporte Escolar. Art. 7º O serviço público municipal de transporte escolar atenderá alunos que residirem a partir de 3.000 (três mil) metros daescola. $ 1º Os alunos residentes na zona rural que estudam em escolas estaduais e/ou municipais terão direito ao transporte escolar observada, sempre que possível, a distância de 3.000 (três mil) metros. 82º Poderão fazer uso do transporte escolar as crianças da Educação Infantil, a partir de 04 (quatro) anos de idade, acompanhados de monitores. Art. 8º O aluno com deficiência física que apresentar dificuldade de locomoção terá direito ao transporte escolar independente de distância mínima fixada na presente Lei, podendo, inclusive, em casos específicos, estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais, devendo estes, protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º É de uso exclusivo do serviço público municipal de transporte escolar no âmbito do seu território os veículos adquiridos para essa finalidade, podendo empreender viagem com alunos acompanhados do seu professor para outro Município em atividade pedagógica, programas da Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente autorizado pelo órgão estadual de trânsito incumbido da fiscalização do transporte coletivo. Art. 10. Quando as unidades escolares da Rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário previamente estabelecido em convênio entre as partes. caberá enviar ofício àSecretaria Municipal de Educação para que sejam remanejados os veículos do transporte, afim de que os alunos Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta à CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Es ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA não sejam prejudicados, devendo a Secretaria Estadual de Educação responsabilizar-se pelas despesas adicionais. Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com os Membros do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB elaborarão e distribuirão aos alunos, seus pais e/ou responsáveis legais, orientações dos direitos e deveres do uso do transporte escolar. Art. 12. É de responsabilidade dos pais de alunos e/ou de seus responsáveis o seu embarque e desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar. 8 1º Caso os pais não estiverem esperando seu filho no desembarque, receberão urna advertência, reincidindo pela terceira vez, haverá suspensão do uso do transporte escolar e o Diretor da escola em que o aluno estuda deverá comunicar aos órgãos competentes. $ 2º Ficam estipulados como pontos de parada do transporte escolar na zona urbana e na zona rural, as escolas municipais e estaduais atendidas anualmente, de acordo com o art.5º desta Lei. $ 3º Ficam estipuladas como pontos de parada do transporte escolar, na Zona Rural, o que está descrito no art. 5º da presente Lei. $ 4º O pai, mãe ou responsável deve ser responsabilizado por danos causados no interior do veículo. Art. 13. Deve o Diretor das unidades escolares da rede municipal ou da rede estadual atendidas pelo transporte escolar comunicar, imediatamente, ao setor de transporte escolar daSecretaria Municipal de Educação qualquer transferência escolar de aluno e qualquer alteração de percurso entre casa e escola. Parágrafo Unico: O Diretor escolar que não cumprir as normas do caput deste artigo poderá ser responsabilizado, se constatados que gastos desnecessários foram executados. Art. 14. O veículo do serviço público municipal de transporte escolar deverá estar caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Trânsito e outras normas pertinentes, bem como o seu motorista, deverá estar devidamente habilitado e identificado para o transporteescolar. Art. 15. O serviço público municipal de transporte escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às condições previstas em lei e na legislação de trânsito. Art. 16. Mediante estudo técnico apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, poderão ser firmados convênios ou termos de cooperações técnicas e financeiras com entes públicos municipais e estaduais para atender alunos com transporte escolar, objetivando o atendimento aos princípios públicos. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA — [000 Art. 17. Fica o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Escolar responsáveis pela fiscalização do Transporte Escolar deste Município. ES S PA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar deverá realizar as vistorias de rotinas no mínimo trimestralmente ou quando for solicitado. $2º Qualquer irregularidade ou inconsistência entre as normas legais e contratuais e os serviços executados devem ser comunicadas à Secretaria Municipal de Educação para que notifique a empresa contratada ou o setor responsável pelo transporte (no caso de veículo próprio) para que sejam adotadas as devidas providências no sentido de correção das mesmas. $3º O descumprimento contratual acertará em sanções estabelecidas na legislação vigente. 8 4º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Transporte Escolar deverá observar nas vistorias o tempo máximo de duas horas de permanência dos alunos nos percursos entre ida e volta para a escola. Art. 18. Deve a Secretaria Municipal de Educação realizar semestralmente pesquisa sobre o prestação de serviço de transporte escolar. Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e emitirá Normas e/o Instrução Normativa estabelecendo dentre outros, o modelo da Ficha de Vistoria e Planilha de Acompanhamento da Execução do Transporte Escolar. Art. 20. Fica proibido qualquer tipo de carona nos veículos que realizam o transporte escolar, exceto nos dias de reunião da escola com pais ou responsáveis de alunos. Art. 21. Esta Lei será regulamentada no que couber. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de julho de 2018. Gislaint Clemente Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580