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norma nº 1527/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1527 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Educação, no valor de R$ 418.812,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA Pos
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Lp
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e
Miro nos
| ta e Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir € FÓAIOSS em ie
j m tdicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
d dito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
Educação Cult Esport Lazer e Turismo, no Valor de
R$ 418.812,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil e oitocen-
“23 f có [85 <) tos e Doze Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras
| providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei, '
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. até o montante de R$
418.812,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil e Oitocentos e Doze Reais), conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUN, DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1065 AQUIS. DE ONIBUS ESCOLAR TERMO COMP. 201802073-4 PAR.
4.4.90.52 FICHA: 482 Equipamento e Material Permanente R$ 418.812,00.
Total Geral do Excesso R$ 418.812,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de R$ 418.812,00 (Quatrocentos e Dezoito Mil e Oitocentos e Doze Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Termo de Com-
promisso PAR de nº 20180207-4, que celebram a UNIÃO por intermédio do Ministério da
Educação FNDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação.
81º - O valor R$ 358.600.00 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscen-
tos Reais), que tem por Objeto a aquisição de 02 (dois) Ônibus Escolares, e dará através do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntá-
ria pela Concedente, e será creditado na ficha 482. conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 60.212,00 (Sessenta Mil e Duzentos e Doze Reais), que
tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição de 02 (dois) Ônibus Escolares, se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de trans-
ferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha e credi-
tando na ficha 482 conforme Artigo 1º. Q
Caio
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU APORÉ
ADVOGADO DO MUNIC íºPIO
O ANDEMODONNUIL O
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO
3.3.90.32 FICHA: 247 Material Bem ou Serviço. p/ Dist. Gratuita R$ 60.212,00.
Total da Anulação RS 60.212,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO. 23 de agosto de 2018.
E Nemente
Prefeita Municipal

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