← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 128.667,14, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1596 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO po ve? LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. La- zer e Turismo no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte Ministério da Educação e FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com valor global até o montante de R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu- cação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUN, DE EDUC, ESPORT. CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.12.361.0018.1066 AQUIS. DE MOBILIARIO ESCOLAR TERMO COMP. 10180774-6 - PAR. 4.4.90.52 FICHA: 483 Equipamentos e Material Permanente R$ 128.667,14. Total do Crédito R$ 128.667,14. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do Ministério da Educação e FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme termo de compromisso de nº 201802774-6 que tem como objeto Aquisição de Mobiliário Escolar. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do Apoio Financeiro da União, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe- cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 23 de agosto de 2018. Gislaing Clemente Prefeita Municipal » alOs di an Pilé [0] > prssticado no uy url conforme Fern? 005 GS, id ]