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norma nº 1528/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1528 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 128.667,14, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
po
ve?
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação até o montante
de R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Seiscentos e
Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação, Cult. Esp. La-
zer e Turismo no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte Ministério da Educação e FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
com valor global até o montante de R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais e Seiscentos
e Sessenta e Sete Reais e Quatorze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Edu-
cação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05.00 SEC. MUN, DE EDUC, ESPORT. CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.12.361.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.1066 AQUIS. DE MOBILIARIO ESCOLAR TERMO COMP. 10180774-6 - PAR.
4.4.90.52 FICHA: 483 Equipamentos e Material Permanente R$ 128.667,14.
Total do Crédito R$ 128.667,14.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 128.667,14 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais e Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quatorze
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do Ministério da Educação e FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
conforme termo de compromisso de nº 201802774-6 que tem como objeto Aquisição de
Mobiliário Escolar.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do Apoio Financeiro da União, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Exe-
cutivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 23 de agosto de 2018.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
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