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norma nº 1529/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1529 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 49.606,89, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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!STADO DE RONDÔNIA Ê tic
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2018
e dê “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 157.894,74
(Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e
Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi-
ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte de convênio. e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com
valor global até o montante de R$ 157.894,74 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e No-
venta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA,
02.07.20.606.0029.1064 CV-268/18/PGE/RO - AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
4.4.90.52 FICHA: 481 Equipamentos e Material Permanente R$ 157.894,74.
Total do Crédito R$ 157.894,74.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 157.894,74 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e
Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação do CV. 268/18/PGE/RO, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI.
$ 1º - O valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Ob-
jeto a Aquisição de Implementos Agrícolas, e dará através do Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado
na ficha 481, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 7.894,74 (Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e
Setenta e Quatro Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição implemen-
tos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando
da ficha e creditando na ficha 481 conforme Artigo 1º,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606 ESTENÇÃO RURAL. A,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR ANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
3.3.90.36 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiros P, Física R$ 7.894,74.
Total do Crédito R$ 7.894,74.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 268/18/PGE/RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
8 ç
Edifiício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO. 23 de agosto de 2018.
Gislaine/Clemente
Prefeita Municipal

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