← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 49.606,89, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1597 |
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!STADO DE RONDÔNIA Ê tic PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2018 e dê “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 157.894,74 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambi- ente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio. e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 157.894,74 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e No- venta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA, 02.07.20.606.0029.1064 CV-268/18/PGE/RO - AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 4.4.90.52 FICHA: 481 Equipamentos e Material Permanente R$ 157.894,74. Total do Crédito R$ 157.894,74. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 157.894,74 (Cento e Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 268/18/PGE/RO, que celebram o Estado por intermédio da SEAGRI. $ 1º - O valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Ob- jeto a Aquisição de Implementos Agrícolas, e dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 481, conforme Artigo 1º. 82º - O valor R$ 7.894,74 (Sete Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição implemen- tos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha e creditando na ficha 481 conforme Artigo 1º, Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606 ESTENÇÃO RURAL. A, ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FR ANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR. 02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL 3.3.90.36 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiros P, Física R$ 7.894,74. Total do Crédito R$ 7.894,74. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 268/18/PGE/RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anula- ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 8 ç Edifiício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO. 23 de agosto de 2018. Gislaine/Clemente Prefeita Municipal