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norma nº 1530/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1530 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 49.606,89, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO Gt APORÉ
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon-
tante de R$ 49.606,89 (Quarenta e ove Centavos) em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Soci-
al, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre-
cadação até no valor global de R$ 49.606,89 (Quarenta e Nove Mil e ove Centavos), por parte do
apoio financeiro aos entes federativos que recebem FPM no Bloco da proteção Social Básica,
na unidade orçamentária — Sec. Munic.
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.2043
3.3.90.30 FICHA: 22
3.3.90.39 FICHA: 2
o lia
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244.0013.
02.04.08.244.0013.2041
3.3.90.30 FICHA: 217
Unidade Orçamentaria:
02.
02.04.
02.04.08.244
02.04.08.244,0013.
02.04.08.244.0013.2081
3.3.90.30 FICHA:
3.3.90.39 FICHA: 2
to
t>
oo
de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
MANUT. DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Material de Consumo R$ 15.000,00.
Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 8.506,89.
Total do Crédito R$ 23.506,89.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
MANUT. DAS ATIVIDADTEES - PISO B. VARIAVEL HI-EQUIPE VOLANTE.
Material de Consumo R$ 4.500,00.
* Total do Crédito R$ 4.500,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC, MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA.
PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS.
Material de Consumo R$ 15.000,00.
Outros Serviços de Tere. P. Jurídica R$ 6.600,00.
Total do Crédito R$ 21.600,00.
Total Geral dos Créditos R$ 49.606,89.
,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 49.606.89 (Quarenta e Nove Mil e ove Centavos) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União ao Blo-
co da Proteção Social Básica, que celebram a União aos entes Federativos que recebem o Fun-
do de Participação dos Municípios - FPM,
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-
dação. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO. 23 de agosto de 2018.

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