← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 49.606,89, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO Gt APORÉ A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- onal Suplementar por Excesso de Arrecadação até o mon- tante de R$ 49.606,89 (Quarenta e ove Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Soci- al, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arre- cadação até no valor global de R$ 49.606,89 (Quarenta e Nove Mil e ove Centavos), por parte do apoio financeiro aos entes federativos que recebem FPM no Bloco da proteção Social Básica, na unidade orçamentária — Sec. Munic. Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244.0013. 02.04.08.244.0013.2043 3.3.90.30 FICHA: 22 3.3.90.39 FICHA: 2 o lia Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244.0013. 02.04.08.244.0013.2041 3.3.90.30 FICHA: 217 Unidade Orçamentaria: 02. 02.04. 02.04.08.244 02.04.08.244,0013. 02.04.08.244.0013.2081 3.3.90.30 FICHA: 3.3.90.39 FICHA: 2 to t> oo de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. MANUT. DAS ATIVIDADES - PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Material de Consumo R$ 15.000,00. Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 8.506,89. Total do Crédito R$ 23.506,89. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. MANUT. DAS ATIVIDADTEES - PISO B. VARIAVEL HI-EQUIPE VOLANTE. Material de Consumo R$ 4.500,00. * Total do Crédito R$ 4.500,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC, MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. PROCESSO E GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS. Material de Consumo R$ 15.000,00. Outros Serviços de Tere. P. Jurídica R$ 6.600,00. Total do Crédito R$ 21.600,00. Total Geral dos Créditos R$ 49.606,89. , ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 49.606.89 (Quarenta e Nove Mil e ove Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Apoio Financeiro da União ao Blo- co da Proteção Social Básica, que celebram a União aos entes Federativos que recebem o Fun- do de Participação dos Municípios - FPM, Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca- dação. que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO. 23 de agosto de 2018.