← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Educa, no valor de R$ 45.739,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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no ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO O AV OEMODOMINCDO LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2018 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica penas - Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito | Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré- dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Edu- cação Cult Esport Lazer e Turismo, no Valor de R$ os & 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta vs - e Nove Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro- mic . vidências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO- RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá- nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI- ONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA. pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada- ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Nove Reais). conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02 PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO. 02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.27.812.0023.1067 CV 309/PGE/2018 AQ. MAT. ESPORT. P/ REALIZ. DA COPA VALE 3.3.90.30 FICHA: 484 Material de Consumo R$ 45.739,00. Total Geral do Excesso RS 45.739,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Nove Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 309/PGE/2018, que celebram o Estado por intermédio do PGE e o Executivo Municipal. $1º- O valor o Valor R$ 43.489.00 (Quarenta e Três Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Material Esportivo Para a Rea- lização da Copa Vale 2018, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 484, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de Material Esportivo Para a Reali- zação da Copa Vale 2018, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descri- ção abaixo, debitando da ficha 341 e creditando na ficha 484 conforme Artigo 1º, Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUN, DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO, 02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. fp ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.05.27.812.0023.2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO 3.1.91.13 FICHA: 341 Obrigações Patronais R$ 2.250,00. Total da Anulação R$ 2.250,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede- ral 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 23 de agosto de 2018. Gislaine Úlemente Prefeita Municipal