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norma nº 1531/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1531 / 2018
Date 2018-08-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Educa, no valor de R$ 45.739,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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no
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
O AV OEMODOMINCDO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2018
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
penas - Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito
| Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Edu-
cação Cult Esport Lazer e Turismo, no Valor de R$
os & 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta
vs - e Nove Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras pro-
mic . vidências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO-
RÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgá-
nica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCI-
ONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração
no PPA, LDO e LOA. pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Nove Reais). conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO.
02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
02.05.27.812.0023.1067 CV 309/PGE/2018 AQ. MAT. ESPORT. P/ REALIZ. DA COPA VALE
3.3.90.30 FICHA: 484 Material de Consumo R$ 45.739,00.
Total Geral do Excesso RS 45.739,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global
de Valor R$ 45.739,00 (Quarenta e Cinco Mil e Setecentos e Trinta e Nove Reais) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
309/PGE/2018, que celebram o Estado por intermédio do PGE e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor R$ 43.489.00 (Quarenta e Três Mil Quatrocentos e
Oitenta e Nove Reais), que tem por Objeto a Aquisição de Material Esportivo Para a Rea-
lização da Copa Vale 2018, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha
484, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), que
tem por Objeto de ser contrapartida para a Aquisição de Material Esportivo Para a Reali-
zação da Copa Vale 2018, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 341 e creditando na ficha 484 conforme Artigo 1º,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUN, DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO,
02.05.27.812.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
fp
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.05.27.812.0023.2073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - DESPORTO
3.1.91.13 FICHA: 341 Obrigações Patronais R$ 2.250,00.
Total da Anulação R$ 2.250,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 23 de agosto de 2018.
Gislaine Úlemente
Prefeita Municipal

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