norma nº 5/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 05/2012
EMENDA A LEA VIU ANILOA Ds
Altera a redação do artigo 50 da Lei Orgânica do
Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O caput do artigo 50 da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será
composta de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-
Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro
Secretário .”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal, 13 de setembro de 2012.
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Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé - RO . !
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Dare Neto
Presidente CMSFG/RO
A
Dos Bianchessi
1º Vice-Presidente CMSFG/RO
Her dignon
2º Vice=Présidente CMSFG/RO
Valdirene Luiz Tomaz
2º Secretária CMSFG/RO
Rua Ronaldo Aragão nº. 3539, Centro - São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000