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norma nº 1532/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1532 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO e da outras disposições";
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2018
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a liga de desporto de São Francisco do
Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas. faz saber que à Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
' LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO. inscrita no CNPJ sob nº (04.689.876/0001-48, com
sede na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado será para custear O
evento Campeonato Municipal de Futebol de Campo/2018, que terá início em 26 de
agosto/2018, cujo o término se dará em 18 de novembro/2018.
Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para
participação da comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 342, elemento de despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 28 dias do mês de agosto de 2018.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897

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