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norma nº 1533/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1533 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 961.574,58, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mun. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
» ASNOSLL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2018
no “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
la] LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
Ni nat É ; onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação
| ARA A doado há Parcial de Dotação até o montante de R$ 961.574,58 (No-
] vecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e
Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos) em favor da
f 74 ZA unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
ah mer Orçam Vigente, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 961 .574.58 (Novecentos
e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), na uni-
dade orçamentária — See. Munie. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1068 CV- 036/18/PJ/DER-RO - PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.51 FICHA: 485 Obras e Instalações R$ 961.574,58.
Total do Crédito R$ 961.574,58.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 961.574,58 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cin-
quenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-036/18/PJ/DER-RO.
g 1º - O valor R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais), que tem por Objeto
“Pavimentação Asfáltica de Ruas € Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, atrav és de transferência voluntária pela Concedente e será credi-
tado na ficha 485, conforme Artigo 1º.
$2º - O valor R$ 61.574,58 (Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro
Reais e Cinquenta e Oito Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas e
Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da
ficha 70 e creditando na ficha 485 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DI CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONT INGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingencia e Reser. do RPPS R$ 61.574,58.
Total do Crédito R$ 61.574,58.
109 8
neupor Rondôni
me
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MU? PAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Fº "ISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV-036/18/PJ/DER-RO. e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, que trata esta lei. será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 28 de agosto de 2018.
Gislaine Cfemente
Prefeita ]

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