← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 961.574,58, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mun. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ » ASNOSLL ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2018 no “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e la] LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- Ni nat É ; onal Especial por Excesso e de Arrecadação e Anulação | ARA A doado há Parcial de Dotação até o montante de R$ 961.574,58 (No- ] vecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos) em favor da f 74 ZA unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no ah mer Orçam Vigente, e dá outras providências. ” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 961 .574.58 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), na uni- dade orçamentária — See. Munie. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO. 02.06.15.451.0027.1068 CV- 036/18/PJ/DER-RO - PAV. ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS. 4.4.90.51 FICHA: 485 Obras e Instalações R$ 961.574,58. Total do Crédito R$ 961.574,58. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 961.574,58 (Novecentos e Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cin- quenta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, por parte do CV-036/18/PJ/DER-RO. g 1º - O valor R$ 900.000.00 (Novecentos Mil Reais), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas € Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, atrav és de transferência voluntária pela Concedente e será credi- tado na ficha 485, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 61.574,58 (Sessenta e Um Mil Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Oito Centavos), que tem por Objeto “Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas”, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 485 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN. 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036. RESERVA DI CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONT INGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Contingencia e Reser. do RPPS R$ 61.574,58. Total do Crédito R$ 61.574,58. 109 8 neupor Rondôni me ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MU? PAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Fº "ISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV-036/18/PJ/DER-RO. e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anu- lação Parcial de Dotação, que trata esta lei. será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 28 de agosto de 2018. Gislaine Cfemente Prefeita ]