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norma nº 1534/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1534 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 190.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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sr Pulticato no Gi
Miurál bontonmê ei
Lornº 055 z
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cj rédito Adici-
onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação
até o montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil
Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
7) É no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a.se-
guinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de
arrecadação por parte Repasse Fundo a Fundo para Estruturação da Rede de Serviços de Aten-
ção Básica de Saúde, com valor global até o montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC, MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.301.0007.1056 ESTRUT. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE
SAÚDE.
4.4.90.52 FICHA: 468 Equip. E Material Permanente R$ 190.000,00.
Total do Crédito R$ 190.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo para Estru-
turação da Rede de Serviços de Atenção Básica-de Saúde conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO. 28 de agosto de 2018.
Gislahe Clemente
Prefeita Municipal

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