← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 190.000,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1602 |
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sr Pulticato no Gi Miurál bontonmê ei Lornº 055 z ESTADO ONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cj rédito Adici- onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, 7) É no Orçam Vigente, e dá outras providências.” | | seem are A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a.se- guinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de arrecadação por parte Repasse Fundo a Fundo para Estruturação da Rede de Serviços de Aten- ção Básica de Saúde, com valor global até o montante de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC, MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. 02.03.10.301.0007.1056 ESTRUT. DA REDE DE SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. 4.4.90.52 FICHA: 468 Equip. E Material Permanente R$ 190.000,00. Total do Crédito R$ 190.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo para Estru- turação da Rede de Serviços de Atenção Básica-de Saúde conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação do Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO. 28 de agosto de 2018. Gislahe Clemente Prefeita Municipal