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norma nº 1536/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1536 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Educação, no valor de R$ 3.932,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : CREDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic.
Ee O EINE OS RE,
:
i de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$
| 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Re-
43 f “Í Vá | ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
e cias”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro,
até o montante de R$ 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais), conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO.
02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC. ESPORT. CULT, LAZER E TURISMO.
02.05.12. EDUCAÇÃO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0017. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE
02.05.12.361.0017.2059. PNAÉ FUNDAMENTAL.
3.3.90.30 FICHA: 267 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.932.00.
Total geral do Superávit R$ 3.932,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit-Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
05 de setembro de 2018.
Gislaine Glemente
Prefeita Municipal

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