← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Educação, no valor de R$ 3.932,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL : CREDO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.536/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. Ee O EINE OS RE, : i de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ | 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Re- 43 f “Í Vá | ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- e cias”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA. LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais), conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUC. ESPORT. CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.12.361.0017. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO FUTURO HOJE 02.05.12.361.0017.2059. PNAÉ FUNDAMENTAL. 3.3.90.30 FICHA: 267 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 3.932.00. Total geral do Superávit R$ 3.932,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 3.932,00 (Três Mil e Novecentos e Trinta e Dois Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit-Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan- ceiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo. nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO. 05 de setembro de 2018. Gislaine Glemente Prefeita Municipal