← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Urbano a Rádio TV do Amazonas LTDA" |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2018 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO A RADIO TV DO AMAZONAS LTDA”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER pelo prazo de 10 (dez) anos a RADIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º 04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1598, denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 03, localizado na Rua Curitiba, com metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais, com área total de 1.225m?, neste Município de São Francisco do Guaporé - RO. Parágrafo Único: O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à construção da Torre e Instalação da emissora/repetidora da referida empresa. Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele. sob pena de caducidade da cessão e reversão do terreno. com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município. Art. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as suas finalidades. Art. 4º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro deste semestre com o prazo até 31/12/2018 para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a cessão do terreno respectivo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.212/2015; 1.284/2015; e 1.505/2018. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de setembro de 2018. GISLAINE)CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé. 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Vele/tax: (69) 3621-2580