br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1537/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1537 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa"Dispõe sobre a Cessão de uso de Imóvel Urbano a Rádio TV do Amazonas LTDA"
native_id1605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPAL Nº 1.537/2018
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO A RADIO TV DO
AMAZONAS LTDA”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das
atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER pelo
prazo de 10 (dez) anos a RADIO TV DO AMAZONAS LTDA, CNPJ n.º
04.387.825/0001-61, o imóvel urbano 1598, denominado Lote 02, da Quadra 39, Setor 03,
localizado na Rua Curitiba, com metragem de 35 metros de frente por 35 metros de laterais,
com área total de 1.225m?, neste Município de São Francisco do Guaporé - RO.
Parágrafo Único: O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à
construção da Torre e Instalação da emissora/repetidora da referida empresa.
Art. 2º - A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em qualquer
tempo, alienar o imóvel, ou parte dele. sob pena de caducidade da cessão e reversão do
terreno. com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem
qualquer ônus para o Município.
Art. 3º - O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou alteradas as
suas finalidades.
Art. 4º - A construção da sede da empresa deverá ter início dentro deste
semestre com o prazo até 31/12/2018 para a sua conclusão, sob pena de ficar sem efeito a
cessão do terreno respectivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 1.212/2015; 1.284/2015; e 1.505/2018.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 05 de setembro de 2018.
GISLAINE)CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé. 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Vele/tax: (69) 3621-2580

open original →