← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá outras providências"; |
| native_id | 1606 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
muraltonforme + Lent 085 = PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO , | | ta semesrrem LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018 “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO - APRF e dá outras providências.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. Estado de Rondônia. Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais) para o exercício de 2018. a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO - APRF, pessoa jurídica de direito privado. devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.710.150/0001-40. com sede sito na Br 429, Km 109. Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para cobertura da realização da 14º Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé - EXPOVALE. Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da ficha orçamentária nº 342 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro ou fora da mesma ação. Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a celebração de convênio. o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas. Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada. $ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras: 1 - ofício de encaminhamento; , [1 - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data. II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.); V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos: VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado; VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos. assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente; VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver. em conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício. % ESTADO DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO $ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, O Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas. Art. 5º Como compensação social, para O primeiro dia de festa será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da entrada. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. “ Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 05 de setembro de 2018. Gislaine Clemente Prefeita Municipal CEP 76.985-000 São E