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norma nº 1538/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1538 / 2018
Date 2018-09-05
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé - RO - APRF e dá outras providências";
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2018
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira
a Associação dos Produtores Rurais de
São Francisco do Guaporé — RO -
APRF e dá outras providências.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ. Estado de Rondônia. Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais) para o exercício de 2018. a
Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO - APRF,
pessoa jurídica de direito privado. devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40. com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em
cota única para cobertura da realização da 14º Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé - EXPOVALE.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através
da ficha orçamentária nº 342 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por remanejamento dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio. o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado
à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
1 - ofício de encaminhamento; ,
[1 - Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos:
VI - Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos. assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver. em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada
exercício. %
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, O
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º Como compensação social, para O primeiro dia de festa será
franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do pagamento do preço da
entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
“ Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 05 de setembro de 2018.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
CEP 76.985-000
São E

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