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norma nº 1539/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1539 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 76.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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XECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ; No»
LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2018 a
a var rr Al “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
bj NG! ADO: LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
VAIIUIV k onal Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
/2 Zó) I $ Vigente, e dá outras providências.”
[O A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação com valor global até o montante de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais), na unida-
de orçamentária — Sec: Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS. MUN DE SAÚDE.
3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias - Civil R$ 20.000,00.
3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 20.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 86 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 36.000,00.
Total do Crédito R$ 76.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais). se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE .
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.30 FICHA: 79 Material de Consumo R$ 40.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 82 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 36.000,00.
Total do Crédito R$ 76.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 13 de setembro de 2018.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, tro, fone: (69) 3621 580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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