← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 76.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A” AD ANN “A publicado no O mural conforme po Lern'oss qo b re F RES no N DO DE RONDÔNIA XECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ; No» LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2018 a a var rr Al “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e bj NG! ADO: LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- VAIIUIV k onal Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam /2 Zó) I $ Vigente, e dá outras providências.” [O A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais), na unida- de orçamentária — Sec: Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONS. MUN DE SAÚDE. 3.3.90.14 FICHA: 83 Diárias - Civil R$ 20.000,00. 3.3.90.30 FICHA: 84 Material de Consumo R$ 20.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 86 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 36.000,00. Total do Crédito R$ 76.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 76.000,00 (Setenta e Seis Mil Reais). se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação conforme se segue abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE . 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. 02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. 3.3.90.30 FICHA: 79 Material de Consumo R$ 40.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 82 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 36.000,00. Total do Crédito R$ 76.000,00. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula- ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 13 de setembro de 2018. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, tro, fone: (69) 3621 580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia