← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional superavit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 61.445,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ER EXECUTIVO MUNICIPAL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2018 Women “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e ETR LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- Aa ANO h onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par- SANO U: cial de Dotação até o montante de R$ 61.445,00 (Sessenta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou- Pi bvÊ- tras providências.” [To A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por parte de convênio de nº 440/DPCN/2016. e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 61.445,00 (Sessenta e Um Mil e Quatrocen- tos e Quarenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária - See. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL, 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1069 CV 440/DPCN/2016 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 486 Equipamentos e Material Permanente R$ 61.445,00. Total do Crédito R$ 61.445,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 61.445,00 (Sessenta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV. 440/DPCN/2016, que celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA. $ 1º - O valor R$ 60.550,14 (Sessenta Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais e Quatorze Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos Agrícolas, se dará atra- vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência voluntá- ria pela Concedente, e será creditado na ficha 486. conforme Artigo 1º. $2º- O valor R$ 894,86 (Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha e cre- ditando na ficha 486 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC, MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. tv. Guaporé, 4557, cemro, fone: (69) 3621 = 258 CEP: 76. 935 - 000 02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR, o) D Past ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL 3.3.90.36 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 894,86. Total do Crédito RS 894,86. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV. 440/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 13 de setembro de 2018. ne Clemente Prefeita Municipal 2SRO — CEP: 76. 935 — 000 ndônia