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norma nº 1540/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1540 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional superavit financeiro e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 61.445,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ER EXECUTIVO MUNICIPAL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2018 Women
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
ETR LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
Aa ANO h onal Especial por Superávit Financeiro e Anulação Par-
SANO U: cial de Dotação até o montante de R$ 61.445,00 (Sessenta
e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou-
Pi bvÊ- tras providências.”
[To
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por
parte de convênio de nº 440/DPCN/2016. e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, com valor global até o montante de R$ 61.445,00 (Sessenta e Um Mil e Quatrocen-
tos e Quarenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária - See. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL,
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1069 CV 440/DPCN/2016 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 486 Equipamentos e Material Permanente R$ 61.445,00.
Total do Crédito R$ 61.445,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 61.445,00 (Sessenta e Um Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do CV. 440/DPCN/2016,
que celebram a UNIÃO por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA.
$ 1º - O valor R$ 60.550,14 (Sessenta Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais e
Quatorze Centavos), que tem por Objeto a Aquisição de Implementos Agrícolas, se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, através de transferência voluntá-
ria pela Concedente, e será creditado na ficha 486. conforme Artigo 1º.
$2º- O valor R$ 894,86 (Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Seis
Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição implementos agrícolas, se
dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de
transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha e cre-
ditando na ficha 486 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC, MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
tv. Guaporé, 4557, cemro, fone: (69) 3621 = 258 CEP: 76. 935 - 000
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR, o)
D
Past
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07.20.606.0030.2092 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
3.3.90.36 FICHA: 427 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 894,86.
Total do Crédito RS 894,86.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
do CV. 440/DPCN/2016, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 13 de setembro de 2018.
ne Clemente
Prefeita Municipal
2SRO — CEP: 76. 935 — 000
ndônia

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