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norma nº 1541/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1541 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2019, do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2018.
“Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias —
LDO, para o Exercício de 2019, do Município de
São Francisco do Guaporé, e dá Outras
Providencias”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhora
Gislaine Clemente, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e
pela Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciona a Seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para o Exercício
de 2019, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais estabelecidas na presente Lei, em
cumprimento às disposições constitucionais vigentes e à Lei Complementar nº. 101/00, objetivando o
equilíbrio entre receitas e despesas e compreendendo:
I- A Metas Fiscais;
II — As Prioridades da Administração Municipal;
HI — A Estrutura dos Orçamentos;
IV — As Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município;
V — As Disposições sobre a Dívida Publica Municipal;
VI — As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria; e
VIII — As Disposições Gerais.
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 2º - O Orçamento para o Exercício Financeiro de 2019 obedecerá entre outros, o
principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo
e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras, (arts. 1º, 8 1º, 4º inciso 1, “a” e 48 da
LRF).
Art. 3º- Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2019 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributaria, inçentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art, 4º- Na Execução do Orçamento, verificando que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e
Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas às fontes de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9 LRF).
| - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
Il — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
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em
Paragrafo único — Na avaliação dos cumprimentos das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não de mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial anterior em cada fonte de
recursos.
Art. 5º- As despesas de caráter obrigatório continuado em relação à receita corrente
liquida-RCL, programada para 2019, poderão ser expandida em até 7%, tomando-se por base as
despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual para 2018 (Art. 4º 8 2º
da LRF), conforme demonstrativo em anexo desta Lei.
Art. 6º - Constituem riscos fiscais capaz de afetar o equilíbrio das contas publicas do
município aqueles constantes do anexo próprio desta lei (Art. 4º $ 3º da LRF).
81º — Os riscos fiscais caso concretizem serão atendidos com recursos da reserva de
contingência e também se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de
2018.
82º — Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal Encaminhara Projeto de
Lei, a Câmara Municipal propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 7º - O orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a reserva de
contingência, até o limite de 3% das receitas correntes liquidas previstas e 20% do total do orçamento
para abertura de créditos adicionais suplementares, (Art. 5º Inciso II, “b” da LRF).
Art. 8º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão na Lei
Orçamentaria Anual se contemplados no PPA (Art. 5º $ 5º da LRF).
Art. 9º- O Chefe do Poder Executivo Municipal obedecera até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para as unidades gestoras se for o caso, (Art. 8 da LRF).
Art. 10 — Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentaria para 2019 com as
dotações vinculadas de fonte de recursos oriundos de transferências voluntarias e operações de
créditos, alienações de bens e outras extraordinária, serão executados e utilizados a qualquer titulo, se
ocorrerem ou estiverem garantidos o seu ingresso no fluxo de caixa respeitando ainda o montante
ingressado ou garantido (Art. 8º e & Único e 50, inciso I da LRF).
Art. 11 — A transferência de receita estimada do tesouro municipal a entidades privadas
beneficiara somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultura, esporte, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei especifica (Art. 4º, inciso I, “f” e 26 da LRF).
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão
prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento dos recursos na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (Art. 70º paragrafo único da CF/88).
Art. 12 — Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário
financeiro e a declaração do ordenador das despesas de que trata o Art. 16, itens Ie II da LRF, deverão
ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade.
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Paragrafo único — Para efeito do disposto no Art. 16,8 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que venha acarretar o aumento das despesas, cujo montante do exercício financeiro de
2019, em cada evento, não exceda o valor limite para dispensa de licitação, fixada no item I do Art. 24
da Lei nº 8666/93, devidamente autorizada (Art. 16º 83º da LRF).
Art. 13 — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridades sobre projetos novos na locação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos da transferência voluntaria e operação de credito (Art. 44 da LRF).
Art. 14 — Despesas de competência de outros entes da federação só poderão ser
assumidas pela administração municipal quando firmado convenio acordos ou ajustes e previstos
recursos na Lei Orçamentária. (Art. 62º da LRF).
Art. 15 — À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a
preços correntes.
Art. 16 — A execução do orçamento das despesas obedecera dentro de cada projeto
atividade operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza/modalidade de aplicação,
com apropriação dos gastos dos respectivos elementos de que trata a Portaria nº 163/2001 - STN.
Paragrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
um grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro dentro de cada projeto
atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do
poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(Art. 167º, Inciso 6º da CF/88).
Art. 17 - Durante a Execução Orçamentaria de 2019, o Poder Executivo Municipal,
através de decreto poderá incluir novos projetos atividades operações especiais no orçamento das
unidades gestoras na forma do credito especial, desde que se enquadradas nas prioridades para o
exercício (Art. 167º, inciso I da CF/88).
Art. 18 — O controle de custos das ações desenvolvidas pelo poder publico municipal,
obedecera ao estabelecido no (art. 50,8 3º da LRF).
Paragrafo único — Os custos serão apurados através de operações orçamentarias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas-nas planilhas das despesas e nas metas fiscais
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da LRF).
Art. 19 — Os programas priorizados por esta lei e contemplados no plano plurianual, que
integrarem a lei orçamentaria de 2019 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e o
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, inciso 1 “e” da LRF).
Art. 20 — O Poder Executivo Municipal poderá abrir credito adicional suplementar e
especial nos termos do art. 43º inciso III da Lei Federal 4.320/64, mediante autorização legislativa.
. CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21 — A Lei Orçamentaria de 2019 poderá conter autorização para contratação e
operações de credito para atendimento da despesa de capital observando o limite de endividamento de
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ate 50% das receitas correntes liquidas apurados ate o final do semestre anterior da assinatura do
contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30,31 e 32).
Art. 22 — A contratação de operações de créditos dependerá de autorização em lei
especifica (art. 50,8 3º da LRF).
Art. 23 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdura o excesso, o poder executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31,81º, 2º da LRF).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 24 — O Executivo e o Legislativo Municipal mediante lei autorizativa poderão em
2019 criar cargos e funções, alterar estrutura de carreira, corrigir ou aumentar remuneração de
servidores conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em caráter
temporário e na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169 81º, Inciso II da
CF/88).
$1º — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão esta prevista na Lei do
Orçamento para 2019.
82º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e Vice-Prefeito
de terço de férias e décimo terceiro salário.
Art. 25 — É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do CF/88, a despesa total com
pessoal em cada um dos poderes em 2019 o executivo e legislativo, não excedera em percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesas verificada no exercício de 2018, acrescida de 10% obedecerá ao
limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 26 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a
realização de horas extras aos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95º do
limite estabelecido no (art. 20º inciso III, e art. 22 Paragrafo único Inciso V da LRF).
Art. 27 — O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19 e 20 da LRF).
I- Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
II — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
HI — Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV — Eliminação das despesas com horas extras;
V — Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 28 — Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão
de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $1º da LRF), a contratação de mão
de obra cujas atividades ou funções guardem em relação com atividades ou funções previstas no plano
de cargos da Administração Pública Municipal, ou ainda, atividade próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Paragrafo único — Quando a contratação de mão de obra houver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
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caracterizar substituição de servidores a despesa será classificada em outros elementos de despesas que
não (31.90.34.00 — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização).
. CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29 - O Executivo Municipal quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esse
benefício ser considerado no calculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos de seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF).
Art. 30 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renuncia de receita (art. 14º,83º da LRF).
Art. 31 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributaria ou financeira constantes do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14,8 2º da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária a Câmara Municipal
no prazo estabelecido em Lei Orgânica do Município que apreciará e devolverá para a sanção até o
encerramento do período legislativo anual.
8º1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
“caput” deste artigo.
82º - Se o projeto de Lei Orçamentaria anual não for encaminhado à sanção até o inicio
exercício financeiro de 2019 fica o Executivo Municipal autorizado a executar proposta orçamentária
na forma original até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 33 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício poderão ser reabertos subsequente porrato do Chefe do Poder Executivo, art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 34 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os entes da
Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da Administração Direta e
Indireta para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 35 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contraditório.
São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo
13 de setembro de 2018.
Prefeita Municipal
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