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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1542/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1542 / 2018
Date 2018-09-18
Ementa"Dispõe sobre a doação ao Estado do Imóvel Urbano denominado LOTE 01; QUADRA 17; SETOR 02, com a Inteveniência Anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia";
native_id1610

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
3ERAL DO MUNICÍPIO
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DO IMÓVEL
URBANO DENOMINADO LOTE 01; QUADRA 17;
SETOR 02 COM A INTEVENIÊNCIA ANUÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA.”
9,2112471 D< <A
—— “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71,
com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato
representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no
CPE/ME n. 204.093.1 12-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas. Praça, Getúlio
Vargas, na Cidade de Porto Velho/RO: e ainda como interveniente anuente comparece O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. órgão público do Poder Judiciário
Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04. 293.700/0001-72. com sede na Rua José Camacho.
585. Bairro Olaria, na Cidade de Porto Velho - RO, neste ato representado pelo seu Presidente
Des. Walter Waltenberg Silva Júnior. brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº RG nº
M-1.162.946 -SSP/MG. inscrito no CPF nº 236.894.206-87, o imóvel urbano denominado Lote
01, quadra 17, Setor 02, com os seguintes limite confrontações: NORTE: Rua Ronaldo Aragão,
medindo 80 metros; LESTE: Rua Amapá, medindo 88.77metros; OESTE: Rua São Paulo,
medindo 88,94 metros; SUL: Lote 02, medindo 80 metros. conforme mapa e memorial descritivo,
medindo 7.110,60m2 (sete mil, cento e dez metros quadrados e sessenta centímetros).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 326/2006.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 18 de setembro de 2018.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Bv. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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