← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a doação ao Estado do Imóvel Urbano denominado LOTE 01; QUADRA 17; SETOR 02, com a Inteveniência Anuência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia"; |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE 3ERAL DO MUNICÍPIO “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DO IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 01; QUADRA 17; SETOR 02 COM A INTEVENIÊNCIA ANUÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.” 9,2112471 D< <A —— “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no CPE/ME n. 204.093.1 12-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas. Praça, Getúlio Vargas, na Cidade de Porto Velho/RO: e ainda como interveniente anuente comparece O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. órgão público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 04. 293.700/0001-72. com sede na Rua José Camacho. 585. Bairro Olaria, na Cidade de Porto Velho - RO, neste ato representado pelo seu Presidente Des. Walter Waltenberg Silva Júnior. brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº RG nº M-1.162.946 -SSP/MG. inscrito no CPF nº 236.894.206-87, o imóvel urbano denominado Lote 01, quadra 17, Setor 02, com os seguintes limite confrontações: NORTE: Rua Ronaldo Aragão, medindo 80 metros; LESTE: Rua Amapá, medindo 88.77metros; OESTE: Rua São Paulo, medindo 88,94 metros; SUL: Lote 02, medindo 80 metros. conforme mapa e memorial descritivo, medindo 7.110,60m2 (sete mil, cento e dez metros quadrados e sessenta centímetros). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal nº 326/2006. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 18 de setembro de 2018. GISLAINE CLEMENTE Prefeita Municipal Bv. GUAPORE, 4557 - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA