← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação,até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018 ICO T q . = “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza” o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigen- te, e dá outras providências.” | 1r4 º A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Pat : ERP 7] iu 1 Ut Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — See. Geral de Governo e Administração. conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04. ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 02.01.01.04.122.0003.1071 CONSTUÇÃO E AMPLIAÇÃO. 4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 20.000,00. Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO 02.01.01.04. ADMINISTRAÇÃO 02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD. 02.01.01.04.122.0003. 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGEAD 3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Total do Crédito R$ 20.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 18 de setembro de 2018. Gisla Ç Clemente Prefeitá Municipal tv. Guaporé, 4557, centra, fi , U- CEP: 76. 935 = 000 São Francis “ Rondônia