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norma nº 1543/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1543 / 2018
Date 2018-09-18
Ementa"Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação,até o montante de R$ 20.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2018 ICO T
q . = “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza”
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Geral de Governo e Administração, no Orçam Vigen-
te, e dá outras providências.”
| 1r4 º
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei:
Pat :
ERP 7] iu 1 Ut
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com
valor global até o montante de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária —
See. Geral de Governo e Administração. conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.01.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003.1071 CONSTUÇÃO E AMPLIAÇÃO.
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 20.000,00.
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a
seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.01 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
02.01.01.04. ADMINISTRAÇÃO
02.01.01.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.01.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO SEGEAD.
02.01.01.04.122.0003. 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGEAD
3.3.90.39 FICHA: 38 Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total do Crédito R$ 20.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 18 de setembro de 2018.
Gisla Ç Clemente
Prefeitá Municipal
tv. Guaporé, 4557, centra, fi , U- CEP: 76. 935 = 000
São Francis “ Rondônia

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