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norma nº 1544/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1544 / 2018
Date 2018-09-18
Ementa"Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 611.100,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018
nd
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante
de R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Ad-
ministração, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.544/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Do-
tação, com valor global até o montante de R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais),
na unidade orçamentária — See. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.02
02.02.04.
02.02.04.122.
02.02.04.122.0038
02.02.04.122.0038.2007
3.1.90.11 FICHA: 58
3.1.90.13 FICHA: 59
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.12.
02.05.12.361.
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2052
3.1.90.11 FICHA: 256
Unidade Orçamentaria:
02.
02.06
02.06.04.
02.06.04.122.
02.06.04.122.0024
02.06.04.122.0024.2075
3.1.90.11 FICHA: 353
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07
02.07.04.
02.07.04.122.
02.07.04.122.0029
02.07.04.122.0029.2091
3.1.90.11 FICHA: 401
fr. Guapo
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMFINPLAN.
Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 87.000,00.
Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
Total do Crédito R$ 89.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURIS.
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 404.000,00.
Total do Crédito R$ 404.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP.
Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 94.100,00.
Total do Crédito R$ 94.100,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA.
Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 15.000,00.
5
idônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3.1.90.13 FICHA: 402 Obrigações Patronais R$ 9.000,00.
Total do Crédito R$ 24.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais). se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, da mesma unidade orça-
mentária. conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.28 ENCARGOS ESPECIAIS
02.02.28.843. SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
02.02.28.843.0005 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
4.9.90.71 FICHA: 68 Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 89.000,00
' Total do Crédito R$ 89.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURIS.
02.05.12. EDUCAÇÃO
02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL
02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB.
02.05.12.365.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%.
3.1.90.13 FICHA: 310 Obrigações Patronais R$ 15.000,00.
3.1.90.91 FICHA: 311 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00.
3.1.90.11 FICHA: 309 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 200.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 313 Obrigações Patronais R$ 187.000,00
Total do Crédito R$ 404.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04. ADMINISTRAÇÃO
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0034 PROCESSO E GESTÃO DO SAAE.
02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAAE.
3.1.90.11 FICHA: 360 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 60.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 361 Obrigações Patronais R$ 4.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 364 Obrigações Patronais R$ 10.000,00.
3.1.90.91 FICHA: 362 Sentenças Judiciais R$ 3.000,00.
3.3.90.33 FICHA: 367 Passag. Desp. Com Locomoção R$ 5.000,00.
3.3.90.36 FICHA: 368 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 2.100,00.
Total do Crédito R$ 84.100,00.
02. PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.17. SANEAMENTO
02.06.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.06.17.512.0035 SANEAMANTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO.
02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ.
3.3.90.36 FICHA: 381 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 5.000,00.
02. PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.17. SANEAMENTO
02.06.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.06.17.512.0035 SANEAMANTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO.
02.06.17.512.0035.2085 MANUT. E CONSERY. DA REDE DE ABAST. DE AGUÁ.
ro f 1S 80 — CEP: 76. 935 — 000 A
uia
dr. Guapore
ir
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
[AEDI —
3.3.90.36 FICHA: 386 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 5.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07 SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN.
02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031 GESTÃO AMBIENTAL.
02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
3.1.90.11 FICHA: 417 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 19.000,00.
3.1.90.13 FICHA: 419 Obrigações Patronais R$ 3.000,00.
3.1.91.13 FICHA: 420 Obrigações Patronais R$ 2.000,00.
Total do Crédito R$ 24.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci-
ale Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 18 de setembro de 2018.
Gislaine) Clemente
Prefeita Municipal
Rondônia

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