← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 611.100,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Geral de Governo e Administração, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2018 nd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e Ad- ministração, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.544/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Do- tação, com valor global até o montante de R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais), na unidade orçamentária — See. Geral de Governo e Administração, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.02 02.02.04. 02.02.04.122. 02.02.04.122.0038 02.02.04.122.0038.2007 3.1.90.11 FICHA: 58 3.1.90.13 FICHA: 59 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0016 02.05.12.361.0016.2052 3.1.90.11 FICHA: 256 Unidade Orçamentaria: 02. 02.06 02.06.04. 02.06.04.122. 02.06.04.122.0024 02.06.04.122.0024.2075 3.1.90.11 FICHA: 353 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07 02.07.04. 02.07.04.122. 02.07.04.122.0029 02.07.04.122.0029.2091 3.1.90.11 FICHA: 401 fr. Guapo Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMFINPLAN. Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 87.000,00. Obrigações Patronais R$ 2.000,00. Total do Crédito R$ 89.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURIS. EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%. Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 404.000,00. Total do Crédito R$ 404.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMOSP. Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 94.100,00. Total do Crédito R$ 94.100,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN. ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA. Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 15.000,00. 5 idônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 3.1.90.13 FICHA: 402 Obrigações Patronais R$ 9.000,00. Total do Crédito R$ 24.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 611.100,00 (Seiscentos e Onze Mil e Cem Reais). se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, da mesma unidade orça- mentária. conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.28 ENCARGOS ESPECIAIS 02.02.28.843. SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA 02.02.28.843.0005 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA. 02.02.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA. 4.9.90.71 FICHA: 68 Principal da Divida Cont. Resgatado R$ 89.000,00 ' Total do Crédito R$ 89.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURIS. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL 02.05.12.365.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB. 02.05.12.365.0016.2089 PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%. 3.1.90.13 FICHA: 310 Obrigações Patronais R$ 15.000,00. 3.1.90.91 FICHA: 311 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00. 3.1.90.11 FICHA: 309 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 200.000,00. 3.1.91.13 FICHA: 313 Obrigações Patronais R$ 187.000,00 Total do Crédito R$ 404.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04. ADMINISTRAÇÃO 02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.06.04.122.0034 PROCESSO E GESTÃO DO SAAE. 02.06.04.122.0034.2086 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAAE. 3.1.90.11 FICHA: 360 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 60.000,00. 3.1.90.13 FICHA: 361 Obrigações Patronais R$ 4.000,00. 3.1.91.13 FICHA: 364 Obrigações Patronais R$ 10.000,00. 3.1.90.91 FICHA: 362 Sentenças Judiciais R$ 3.000,00. 3.3.90.33 FICHA: 367 Passag. Desp. Com Locomoção R$ 5.000,00. 3.3.90.36 FICHA: 368 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 2.100,00. Total do Crédito R$ 84.100,00. 02. PODER EXECUTIVO 02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.17. SANEAMENTO 02.06.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.06.17.512.0035 SANEAMANTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO. 02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUÁ. 3.3.90.36 FICHA: 381 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 5.000,00. 02. PODER EXECUTIVO 02.06 SECRETARIA. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.17. SANEAMENTO 02.06.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.06.17.512.0035 SANEAMANTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO. 02.06.17.512.0035.2085 MANUT. E CONSERY. DA REDE DE ABAST. DE AGUÁ. ro f 1S 80 — CEP: 76. 935 — 000 A uia dr. Guapore ir ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO [AEDI — 3.3.90.36 FICHA: 386 Out. Serv. Terc. — Pessoa Física R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 5.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07 SEC. MUN. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E URBAN. 02.07.18. GESTÃO AMBIENTAL 02.07.18.541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 02.07.18.541.0031 GESTÃO AMBIENTAL. 02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE. 3.1.90.11 FICHA: 417 Venc. e Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 19.000,00. 3.1.90.13 FICHA: 419 Obrigações Patronais R$ 3.000,00. 3.1.91.13 FICHA: 420 Obrigações Patronais R$ 2.000,00. Total do Crédito R$ 24.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- ale Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 18 de setembro de 2018. Gislaine) Clemente Prefeita Municipal Rondônia