← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação até o montante de R$ 621.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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EST ) Ê (2 AE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , vÉEI E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE >» nÓSI/O VIE dus ADVOGADO DO MUNICIPIO S [S) [GANC vru ES “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cré- dito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de R$ 621.000,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçum Vigente, e dá outras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, FADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 621.000,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Progra- mática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0006. 02.03.10.301.0006.2010 3.1.90.11 FICHA: 73 3.1.90.13 FICHA: 74 3.1.91.13 FICHA: 77 Unidade Orçamentari 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2013 3.1.90.11 FICHA: 87 31.91.13 FICHA: 90 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2014 3.1.90.11 FICHA: 95 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2015 3.1.90.11 FICHA: 103 Av. Guaporá, Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 100.000,00. Obrigações Patronais R$ 15.000,00. Obrigações Patronais R$ 8.000,00. Total do Crédito R$ 123.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ATENÇÃO BASICA MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 175.000,00. Obrigações Patronais R$ 39.000,00. Total do Crédito R$ 214.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PACS MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 165.000,00. Total do Crédito R$ 165.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF MUNICIPAL. à Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 119.000,00. ú f centro, fone: (6 21 258 CEP; TO. 935 toh PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO O ANBEMOMONTOO E —— Total do Crédito R$ 119.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 621.000,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici- onal Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação conforme se segue abaixo. Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.305. 02.03.10.305.0010. 02.03.10.305.0010.2018 3.1.90.11 FICHA: 170 3.1.90.13 FICHA: 171 3.1.91.13 FICHA: 173 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.304. 02.03.10.301.0010. 02.03.10.301.0007.2035 3.1.90.11 FICHA: 162 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.302. 02.03.10.302.0008. 02.03.10.302.0008.2017 3.1.90.11 FICHA: 147 3.1.90.13 FICHA: 148 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.10. 02.03.10.301. 02.03.10.301.0007. 02.03.10.301.0007.2016 3.1.90.11 FICHA: 113 Unidade Orçamentaria: 02. 02.03. 02.03.28. 02.03.28.843. 02.03.28.843.0006. 02.03.28.843.0006.1005 4.6.90.71 FICHA: 184 4.6.91.71 FICHA: 18: Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROCESSO E GESTÃO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 100.000,00. Obrigações Patronais R$ 8.000,00. Obrigações Patronais R$ 8.000,00. Total do Crédito R$ 116.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC, MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE VIGILÂNCIS SANITÁRIA PROCESSO E GESTÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIG. SANITÁRIA MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 7.000,00. Total do Crédito R$ 7.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — MAC MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 47.000,00. Obrigações Patronais R$ 15.000,00. Total do Crédito R$ 62.000,00 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA, PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAÚDE BUCAL MUNICIPAL. Venc. E Vant. Fixas- Pessoal Civil R$ 28.000,00. Total do Crédito R$ 28.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNICIPAL SÁUDE. ENCARGOS ESPECIAIS SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU. PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA - SEMSAU. Princ. Da Divida Contra. Resgatado R$ 55.000,00. Princ. Da Divida Contra. Resgatado R$ 353.000,00. Total do Crédito R$ 408.000,00. Vo CEP; 7 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula- ção Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei. será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 18 de setembro de 2018. Gislaing Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone São Franci