← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação até o montante de R$ 648.150,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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came ESTADO DE RONDÔNIA ECUTIVO MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO “e LOAG TS e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 648.150,00 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mile Cento e Cinquenta Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Educação, Cult. Esp. Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.546/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, com valor global até o montante de R$ 648.150,00 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais), na unidade orçamentária — See. Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0016 02.05.12.365.0016.2090 3.3.90.30 FICHA: 31 3.3.90.39 FICHA: 31 no tn Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0016 02.05.12.361.0016.2053 3.3.90.14 FICHA: 261 3.3.90.30 FICHA: 262 3.3.90.33 FICHA: 264 3.3.90.39 FICHA: 266 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0019 02.05.12.361.0019.2056 3.3.90.39 FICHA: 276 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GES TÃO DO FUNDEB PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% Material de Consumo R$ 24.430,00. Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00. Total do Crédito R$ 34.430,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% Diárias - Civil R$ 73.000,00. Material de Consumo R$ 221.520,00. Passagem e Desp. C/ Locomoção R$ 1.500,00. Outros Serv. Terc. -,Pessoa Jurídica Total do Crédito R$ 106.500,00. R$ 402.520,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40% Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica R$ 22.200,00. Total do Crédito R$ 22.200,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL [Say "6. 085 — 000 é ES A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 02.05.12.365.0015 02.05.12.365.0015.2088 3.1.90.11 FICHA: 289 3.1.91.13 FICHA: 293 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0015 02.05.12.365.0015.2051 3.1.90.11 FICHA: 2 3.1,91,13 FICHA: 28 en | ADVOGADO DO MUNICÍPIO PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRÉ-ESCOLAR 25% Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 133.500,00. Obrigações Patronais R$ 9.500,00. R$ 143.000,00. Total do Crédito Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE 25% Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 43.500,00. Obrigações Patronais R$ 2.500,00. Total do Crédito R$ 46.000,00. Total Geral dos Créditos R$ 648.150,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 648.150,00 (Seiscentos e Quarenta e Oito Mil e Cento e Cinquenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da Dotação, da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0016 02.05.12.365.0016.2055 3.3.90.30 FICHA: 304 3.3.90.32 FICHA: 305 3.3.90.36 FICHA: 307 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0016 02.05.12.365.0016.2089 3.1.90.11 FICHA: 3.1.91.13 FICHA: [ts o No] o pai to Unidade Orçamentaria: 02. 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.366. 02.05.12.366.0018 02.05.12.366.0018.2070 3.3.90.14 FICHA: 324 3.3.90.30 FICHA: 325 3.3.90.32 FICHA: 326 3.3.90.39 FICHA: 327 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB CRECHE FUNDEB 40% Material de Consumo R$ 22.900,00. Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 88.800,00. Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 2.000,00. Total do Crédito R$ 113.700,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB PRÉ-ESCOLA FUNDEB 40% Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil Obrigações Patronais R$ 238.950,00. R$ 106.500,00. Total do Crédito R$ 345.450,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUC. JOVENS E ADULTOS Diárias — Civil R$ 10.000,00. Material de Consumo R$ 20.000,00. Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 20.000,00. Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00. Total do Crédito R$ 60.000,00. centro, 3621 - 2580 = CEP: 76. 935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA M "IPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DVOGADO DO MUNICÍPIO O APNOGAMDO DOMINIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO 02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL 02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT 02.05.12.361.0015.2047 PNAE MAIS EDUCAÇÃO 3.3.90.32 FICHA: 247 Mat. Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 129.000,00. Total do Crédito R$ 129.000,00. Total Geral dos Créditos R$ 648.150,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parci- ale Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/RO, 18 de setembro de 2018. NUM Gislaine Clemente Prefeita Municipal CEP; 76. 935 = 000