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norma nº 1547/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1547 / 2018
Date 2018-09-25
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 100.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec Munic de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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SA 4 Mito
“ Publicado no 6
Maciço
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
onal Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
? guinte Lei Municipal nº 1.547/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação com valor global até o montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orça-
mentária - See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU.
3.3.90.39 FICHA: 82 Outros. Serv. Terc. — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00.
Total do Crédito R$ 100.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação conforme se segue abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN,.
02.02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 100.000,00.
Total do Crédito R$ 100.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter-
mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/RO, 25 de setembro de 2018.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
2581 935 - 000
Rondônia

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