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norma nº 1548/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1548 / 2018
Date 2018-09-25
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 11.689,88, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
PODER E UTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2018
PR IRIA | rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
4 ICIONADO: nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
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,
Valor de R$ 11.689,88 (Onze Mil e Seiscentos e Oitenta e
Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos) no Orçamento Vi-
orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
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Zs [97 | Ped G gente, e dá outras providências”.
A, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.548/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 11.689.88 (Onze Mil e Seiscentos e oitenta e Nove Reais e Oitenta e
Oito Centavos), para devolução de saldo de convênio do estado conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.15.451.0024.1070 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 026/DPCN/2016.
4.4.20.93 FICHA: 487 Indenizações e Restituições. R$ 11.689,88.
Total do Crédito R$ 11.689,88.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 11.689,88 (Onze Mil e Seiscentos e oitenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos). se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN.
02.02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 11.689,88.
Total do Crédito R$ 11.689,88.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
25 de setembro de 2018.
Prefeita Municipal
tv. Guaporé. 455 mero, fone: (69) SSO CEP: 76. 935 000
São Francisco de Graz Ro

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