← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o P.E. Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec Munic de Obras, no valor de R$ 11.689,88, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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4 DE DD) * publicado no TC? (ed mural conforme ES ua, Lernº0es = “vor bAMUbICE |: x esco os “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto- PODER E UTIVO MUNICIPAL o. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2018 PR IRIA | rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio- 4 ICIONADO: nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade H ú k , Valor de R$ 11.689,88 (Onze Mil e Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos) no Orçamento Vi- orçamentária da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no es ; ' . STR AS nad Zs [97 | Ped G gente, e dá outras providências”. A, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.548/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota- ção, até o montante de R$ 11.689.88 (Onze Mil e Seiscentos e oitenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), para devolução de saldo de convênio do estado conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS. 02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP. 02.06.15.451.0024.1070 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 026/DPCN/2016. 4.4.20.93 FICHA: 487 Indenizações e Restituições. R$ 11.689,88. Total do Crédito R$ 11.689,88. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.689,88 (Onze Mil e Seiscentos e oitenta e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos). se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN E TECN. 02.02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.02.99.999.0036.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 9.9.99.99 FICHA: 70 Reserva de Cont. e Reserva do RPPS R$ 11.689,88. Total do Crédito R$ 11.689,88. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de setembro de 2018. Prefeita Municipal tv. Guaporé. 455 mero, fone: (69) SSO CEP: 76. 935 000 São Francisco de Graz Ro