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norma nº 1549/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1549 / 2018
Date 2018-09-25
Ementa"Altera a Lei Complementar Municipal nº.041, de 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do Regime Próprio Social do Município de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências";
native_id1617

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GL APORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.549/2018
CAMP IONANAI “Altera a Lei Complementar Municipal nº 041, de
N) |, NCIONADO 28 de abril de 2015, que dispõe da restruturação do
É Regime Próprio Social do Município de São
Francisco do Guaporé - RO, e dá outras
providências.”
(Stesré
Lol À Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018,
realizada no mês de junho de 2018 que será amortizado conforme a tabela | do anexo 1 desta lei,
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do
exercício de 2018, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta
e dois) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal
que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão
ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização
usado como referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28
de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
HI - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na
reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei
Federal 10.887/2004, referente ao CUSTO NORMAL, igual a 13,16% (treze inteiro e dezesseis décimos
por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV — de um custo suplementar mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o
equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a 2,60% (dois inteiro e
sessenta décimo por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo 1, parte
integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 25 de setembro de 2018.
Gislaine
Prefeita Municipal
AV. GUAPORE, 4557
SÃO FRA
— FONE 069 3621-2580 — CEP, 76.935-000
CO DO GUAPORE - RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
pç
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
22222 -—
TABELA I
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Plano de amortização 2018
AV. GUAPORE
SÃO FRA!
Prefeita Municipal
mia cá ERRA |
n Ano | Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial %a.a. Pagamento Saldo Final
1 2018 2,60% 9.721.338,16]. 13.927.820,71 835.669,24] 252.754,79] — 14.510.735,16
2 2019 3,16% 9.818.551,54 14.510.735,16 870.644,11 310.629,28 15.070.749,99
3 2020 3,73%] 9.916.737,06 15.070.749,99 904.245,00 | 369.635,98 15.605.359,01
4 2021 4,29% 10.015.904,43 15.605.359,01 936.321,54 429.791,75 16.111.888,80)
5 2022 4,85%| 10.116.063,47 16.111.888,80 966.713,33 491.113,68 16.587.488,45
6 | 2023] 5,42% “10.217.224,11 16.587.488,45 995.249,31 553.619,06 17.029.118,70)
7 2024 5,98% 10.319.396,35 17.029.118,70 1.021.747,12 617.325,44 17.433.540,38
8 | 2025 6,55%] | 10.422.590,31 L 17.433.540,38 1.046.012,42 682.250,59 17.797.302,22
9 2026 7,11% 10.526.816,22 17.797.302,22 1.067.838,13 748.412,50 18.116.727,85
10 | 2027 7,67% 10.632.084,38] 18.116.727,85 1.087.003,67 815.829,43 18.387.902,09
11 2028 8,24% 10.738.405,22 18.387.902,09 1.103.274,13 884.519,86 18.606.656,36
12 | 2029 8,80% 10.845.789,28 18.606.656,36 1.116.399,38] 954.502,51 18.768.553,23
13 2030 9,36% 10.954.247,17 18.768.553,23 1.126.113,19 1.025.796,36 18.868.870,06
14 2031 9,93% | 11.063.789,64 18.868.870,06| 1.132.132,20 1.098.420,64 18.902.581,63
15 2032] 10,49% 11.174.427,54 18.902.581,63 1.134.154,90 1.172.394,83 18.864.341,70)
16 2033 11,06% 11.286.171,81 18.864.341,70 1.131.860,50 1.247.738,65 18.748.463,54
17 2034] 11,62% 11.399.033,53 18.748.463,54 1.124.907,81 1.324.472,12 18.548.899,24
18 2035 12,18% 11.513.023,87 18.548.899,24 1.112.933,95 1.402.615,48 18.259.217,71
19 2036 12,75%| 11.628.154,10 18.259.217,71 1.095.553,06 1.482.189,26 17.872.581,51
| 20 2037 13,31% 11.744.435,64 17.872.581,51 1.072.354,89 1.563.214,25 17.381.722,15
21 2038 13,87%| 11.861.880,00 17,381:722,15 1.042.903,33 1.645.711,53 16.778.913,95
22 | 2039 14,44% 11.980.498,80 | 16.778.913,95 1.006.734,84 1.729.702,43 | 16.055.946,36
28 2040 15,00% | | 12.100.303,79 16.055.946,36 963.356,78 1.815.208,57 15.204.094,57
24 [o 2041| 15,57% 12.221.306,83 | 15.204.094,57 912.245,67 1.902.251,87 14.214.088,38
25 2042 16,13% 12.343.519,90 14.214.088,38 852.845,30 1.990.854,52 13.076.079,16
26 | 2043 16,69% 12.466.955,09| 13.076.079,16] 784.564,75 2.081.038,99 11.779.604,93
27 2044 17,26% 12.591.624,65 11.779.604,93 706.776,30 2.172.828,06 10.313.553,16
28 2045 17,82%| 12.717.540,89 10.313.553,16 618.813,19 2.266.244,81 8.666.121,54
29 2046 18,38% 12.844.716,30| 8.666.121,54 519.967,29 2.361.312,62 | 6.824.776,21
30 2047 18,95% 12.973.163,46 6.824.776,21 409.486,57 2.458.055,16 4.776.207,62
ai 2048 19,51% 13.102.895,10 4.776.207,62 | 286.572,46 2.556.496,41 2.506.283,67
32 2049 20,07% | 13.233.924,05 2.506.283,67 150.377,02 2.656.660,69 (0,00)
e Clemente
7 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
"ISCO DO GUAPORE —- RONDÔNIA

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