← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 6.410,55, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito SANCIONADO Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade or- H çamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis. No Valor de R$ 6.410,55 (Seis Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. | Lis us , PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni- cípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.550/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o mon- tante de R$ 6.410,55 (Seis Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.12.365.0018.2096. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BRASIL CARINHOSO. 3.3.90.30 FICHA: 489 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 4.106,70. Total do Superávit R$ 4.106,70. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO. 02.05.00 SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. 02.05.12. EDUCAÇÃO. 02.05.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL. 02.05.12.365.0018. PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.12.365.0018.2097. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APOIO SUPLEMENTAR - CRECHE. 3.3.90.30 FICHA: 490 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 2.303,85. Total do Superávit R$ 2.303,85. Total Geral do Superávit R$ 6.410,55. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 6.410,55 (Seis Mil e Quatrocentos e Dez Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), que se dará atra- vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 25 de outubro de 2018. Gislaing)Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 - CEP: 76. 935 — 000 São Francisco de Guaporé — Rondônia