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norma nº 1551/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1551 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 47.265,60, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no
pa | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
$ ANCION ADO: onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação
E até o montante de R$ 47.265,60 (Quarenta e Sete Mil e
Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
W f [ [ó) [ 16 çam Vigente, e dá outras providências.”
REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber um a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.551/2018.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de
arrecadação por parte do pagamento de Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a Vigilância em Saúde, com valor global até o montante de R$ 47.265,60 (Qua-
renta e Sete Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), na unidade orçamen-
tária - See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
02.03.10.305.0010.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE FEDERAL.
3.3.90.30 FICHA: 179 Material de Consumo R$ 47.265,60.
Total do Crédito R$ 47.265,60.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 47.265,60 (Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arre-
cadação por parte do pagamento de Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios para a Vigilância em Saúde, que celebram a União por meio de Repasse Fundo a Fundo
conforme se segue abaixo.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex-
cesso de Arrecadação do Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios
para a Vigilância em Saúde Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré/'RO, 24 de outubro de 2018.
Prefeita Municipal
Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé - Rondônia

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