← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial e suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 47.265,60, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no pa | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- $ ANCION ADO: onal Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação E até o montante de R$ 47.265,60 (Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or- W f [ [ó) [ 16 çam Vigente, e dá outras providências.” REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber um a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.551/2018. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de arrecadação por parte do pagamento de Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde, com valor global até o montante de R$ 47.265,60 (Qua- renta e Sete Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), na unidade orçamen- tária - See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE. 02.03.10.305.0010.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE FEDERAL. 3.3.90.30 FICHA: 179 Material de Consumo R$ 47.265,60. Total do Crédito R$ 47.265,60. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 47.265,60 (Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arre- cadação por parte do pagamento de Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Muni- cípios para a Vigilância em Saúde, que celebram a União por meio de Repasse Fundo a Fundo conforme se segue abaixo. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar por Ex- cesso de Arrecadação do Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Repasse Fundo a Fundo, que trata esta lei, será aberto por Decre- to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré/'RO, 24 de outubro de 2018. Prefeita Municipal Av, Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé - Rondônia