br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1552/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1552 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação, até o montante de R$ 30.835,00, em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

> Publicado no A
tes mura! conforma
dor
ESTADO DE RONDÔNIA q pa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . LOG
PREFEITURA MENERA, É. reta" DO GUAPORÉ pe
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2018 Ed
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, SAR Tiza
já Ni JON ADU: t o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu-
) vi lação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$
30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), em favor
da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências.”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munisípio, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.552/2018.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da
Dotação, com valor global até o montante de R$ 30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Re-
ais), na unidade orçamentária - Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO .
01,01. 00. CÂMARA MUNICIPAL.
OL.01.01. CÂMARA.
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA.
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS —- CÂMARA.
3.3.90.33. FICHA: 07 Passagens e Desp. c/ Locomoção R$ 13.835,00
3.1.90.33. FICHA: 05 Diárias — Civil R$ 17.000,00.
Total do Crédito R$ 30.835,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamen-
tária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
01. PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.01.01. CAMARA
01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA
01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA
3.3.90,30. FICHA: 06 Material de Consumo R$ 8.835,00.
3.3.90.39. FICHA: 09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 13.000,00.
3.3.90.46. FICHA: 10 Auxilio Alimentação R$ 4.000,00.
4.4.90.52. FICHA: 12 Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00.
Total do Crédito R$ 30.835,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial é Anu-
lação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de Outubro
de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →