← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial e anulação total de dotação, até o montante de R$ 30.835,00, em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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> Publicado no A tes mura! conforma dor ESTADO DE RONDÔNIA q pa PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . LOG PREFEITURA MENERA, É. reta" DO GUAPORÉ pe LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2018 Ed “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, SAR Tiza já Ni JON ADU: t o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anu- ) vi lação Parcial e Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Munisípio, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.552/2018. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, com valor global até o montante de R$ 30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Re- ais), na unidade orçamentária - Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO . 01,01. 00. CÂMARA MUNICIPAL. OL.01.01. CÂMARA. 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA. 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS —- CÂMARA. 3.3.90.33. FICHA: 07 Passagens e Desp. c/ Locomoção R$ 13.835,00 3.1.90.33. FICHA: 05 Diárias — Civil R$ 17.000,00. Total do Crédito R$ 30.835,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 30.835,00 (Trinta Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total da Dotação, da mesma unidade orçamen- tária, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01. CAMARA 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001 GESTÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CAMARA 3.3.90,30. FICHA: 06 Material de Consumo R$ 8.835,00. 3.3.90.39. FICHA: 09 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 13.000,00. 3.3.90.46. FICHA: 10 Auxilio Alimentação R$ 4.000,00. 4.4.90.52. FICHA: 12 Equip. e Material Permanente R$ 5.000,00. Total do Crédito R$ 30.835,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial é Anu- lação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de Outubro de 2018. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia