← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, até o montante de R$ 150.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
esridd ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2018 Ná onal Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Re- ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e 0: Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên- eno “o A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.553/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL. 02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP. 02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAADES - SEMOSP. 3.3.90,30 FICHA: 358 Material de Consumo R$ 80.000,00. 3.3.90.39 FICHA: 359 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00 Total do Crédito R$ 150.000,00. Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fi- chas 382, 383 e 378 e creditando nas fichas 358 e 359 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: di Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.17,512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO. 02.06.17.512.0035. SANEAMENTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO. 02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA. 3.3.90.39 FICHA: 382 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 30.000,00. 4.4.90.51 FICHA: 383 Obras e Instalações R$ 50.000,00. Total do Crédito R$ 80.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.15.451, INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSSO. 02.06.15.451.0027.2077 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS. 3.3.90.39 FICHA: 382 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00. Total do Crédito R$ 70.000,00 Total Geral do Crédito R$ 150.000,00 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 % São Francisco do Guaporé — Rondônia o "nos — Es o, 2 o PR e “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDoe o LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici= ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação par pavimentação asfáltica que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi- vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24 de outubro de 2018. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia