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norma nº 1553/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1553 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional suplementar por anulação total de dotação, até o montante de R$ 150.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.553/2018 Ná
onal Suplementar por Anulação Total de Dotação até o
montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Re-
ais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
0:
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
eno “o
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.553/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação com valor global até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122. ADMINSITRAÇÃO GERAL.
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP.
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDAADES - SEMOSP.
3.3.90,30 FICHA: 358 Material de Consumo R$ 80.000,00.
3.3.90.39 FICHA: 359 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00.
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total da Dotação, conforme descrição abaixo, debitando nas fi-
chas 382, 383 e 378 e creditando nas fichas 358 e 359 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: di Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.17,512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
02.06.17.512.0035. SANEAMENTO SUSTENTÁVEL PARA O FUTURO.
02.06.17.512.0035.1032 AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA.
3.3.90.39 FICHA: 382 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 30.000,00.
4.4.90.51 FICHA: 383 Obras e Instalações R$ 50.000,00.
Total do Crédito R$ 80.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451, INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSSO.
02.06.15.451.0027.2077 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS.
3.3.90.39 FICHA: 382 Outros Serv. Terc. P. Jurídica R$ 70.000,00.
Total do Crédito R$ 70.000,00
Total Geral do Crédito R$ 150.000,00
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 %
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDoe o
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici=
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação par pavimentação asfáltica que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 24
de outubro de 2018.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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