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norma nº 1554/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1554 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé-RO, e da outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA . 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2018
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar
convênio e conceder ajuda financeira a título de
subvenção a liga de desporto de São Francisco do
Guaporé - RO e da outras disposições”.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48. com
sede na Rua 08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 6.167,00 (seis mil cento e
sessenta e sete reais), mediante a celebração de termo convênio, cujo valor a ser repassado
será para custear o evento 1º Campeonato de Xadrez Municipal, que terá início em 03 de
novembro de 2018.
Parágrafo único: Não poderá haver cobrança de ingressos para
participação da comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 342, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art, 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo
de convênio. E
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 24 dias do mês de outubro de 2018.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897
“E” Myral conforme
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