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norma nº 1556/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1556 / 2018
Date 2018-11-01
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 151.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEIMUNICIPAL Nº 1.556/2018
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
RA onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
SANCIONADO: Parcial de Dotação até o montante de R$ 151.500,00
| 5 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
V p4 A ( % providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.556/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com
valor global até o montante de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Re-
ais), na unidade orçamentária — See, Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC, MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO,
02.07.20.606. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1073 CV 865229/2018 - AQ. DE VEICULO UTILITTIPO PICK-UP E IMPLEM.
AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 492 Equipamentos e Material Permanente R$ 151.500,00.
Total do Crédito R$ 151.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 865229/2018, que cele-
bram a UNIÃO por intermédio do Ministério da Defesa - MD e Departamento do programa Ca-
lha Norte - DPCN.
$ 1º - O valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Ob-
jeto a aquisição de 01 (um) veiculo utilitário tipo pick-up e implementos agrícolas, e dará
através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência
voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 492, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto
de ser contrapartida para aquisição de 01 (um) veiculo utilitário tipo pick-up e implementos
agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da
ficha 411 e creditando na ficha 492 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL,
02.07.04.122
0029, PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA, a,
om
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
4.4.90.52 FICHA: 411 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00.
Total do Crédito R$ 1.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 865229/2018, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 01 de novembro de 2018.
Gislaint/Qlemente
Prefeita Municipal

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