← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 151.500,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A. CHA (ága Publicado no (> mura! conforme Leinº 085 al ve QUALrVO » alô H né Es Az y ea açao i ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEIMUNICIPAL Nº 1.556/2018 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- RA onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação SANCIONADO: Parcial de Dotação até o montante de R$ 151.500,00 | 5 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), em fa- vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras V p4 A ( % providências.” Dl sa A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.556/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Re- ais), na unidade orçamentária — See, Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC, MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO, 02.07.20.606. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1073 CV 865229/2018 - AQ. DE VEICULO UTILITTIPO PICK-UP E IMPLEM. AGRICOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 492 Equipamentos e Material Permanente R$ 151.500,00. Total do Crédito R$ 151.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 151.500,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 865229/2018, que cele- bram a UNIÃO por intermédio do Ministério da Defesa - MD e Departamento do programa Ca- lha Norte - DPCN. $ 1º - O valor R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), que tem por Ob- jeto a aquisição de 01 (um) veiculo utilitário tipo pick-up e implementos agrícolas, e dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 492, conforme Artigo 1º. 82º - O valor R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição de 01 (um) veiculo utilitário tipo pick-up e implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 411 e creditando na ficha 492 conforme Artigo 1º. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL, 02.07.04.122 0029, PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA, a, om ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA 4.4.90.52 FICHA: 411 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00. Total do Crédito R$ 1.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 865229/2018, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 01 de novembro de 2018. Gislaint/Qlemente Prefeita Municipal