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norma nº 1557/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1557 / 2018
Date 2018-11-01
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 303.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, %
A 4 |] LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici-
NCIONADO) onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação
' Parcial de Dotação até o montante de R$ 303.000,00 (Tre-
zentos e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no
/ de b Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei Municipal nº 1.557/2018:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação
por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com
valor global até o montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), na unidade orçamen-
tária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606. AGRICULTURA
02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1074 CV 865191/2018 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamentos e Material Permanente R$ 303.000,00.
Total do Crédito R$ 303.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 865191/2018, que celebram a UNIÃO por in-
termédio do Ministério da Defesa - MD e Departamento do programa Calha Norte - DPCN,
8 1º - O valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a
aquisição de implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na
ficha 493, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor R$ 3.000,00 (três mil reais), que tem por Objeto de ser contraparti-
da para aquisição de implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, con-
forme descrição abaixo, debitando da ficha 411 e creditando na ficha 493 conforme Artigo 1º,
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.04.122, ADMINISTRAÇÃO
02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA
4.4.90.52 FICHA: 411 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00.
Total do Crédito RS 3.000,00.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICIPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação do CV. 865191/2018. e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo-
ré'RO, 01 de novembro de 2018.

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