← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 303.000,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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“CW Po AU CAM 7» Es (7, 6 Publicado ne CIA ne? mural comtorme “De ta ESTADO DE RONDÔNIA Lei n' 088 & [ii PODER EXECUTIVO MUNICIPAL De Q Ny y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ; ADVOGADO DO MUNICÍPIO a ADI pe LEI MUNICIPAL Nº 1.557/2018 E, cosr “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, % A 4 |] LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- NCIONADO) onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação ' Parcial de Dotação até o montante de R$ 303.000,00 (Tre- zentos e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no / de b Orçam Vigente, e dá outras providências.” QU dy ad A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.557/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), na unidade orçamen- tária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20.606. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1074 CV 865191/2018 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS. 4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamentos e Material Permanente R$ 303.000,00. Total do Crédito R$ 303.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 865191/2018, que celebram a UNIÃO por in- termédio do Ministério da Defesa - MD e Departamento do programa Calha Norte - DPCN, 8 1º - O valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a aquisição de implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex- cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 493, conforme Artigo 1º. $ 2º - O valor R$ 3.000,00 (três mil reais), que tem por Objeto de ser contraparti- da para aquisição de implementos agrícolas, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, con- forme descrição abaixo, debitando da ficha 411 e creditando na ficha 493 conforme Artigo 1º, Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.04.122, ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA 4.4.90.52 FICHA: 411 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00. Total do Crédito RS 3.000,00. fo “ss . ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO MUNICIPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 865191/2018. e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guapo- ré'RO, 01 de novembro de 2018.