← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o P.E. a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 262.600,00, em favor da unidade orçamentária da Sec. Mnic. de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDONIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2018 Horsco no? “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LD NR ms mm LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adici- ja A NM hi PR a onal Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação REAIT O) NADO: Parcial de Dotação até o montante de R$ 262.600,00 (Du- à zentos e Sessenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio q Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras ! AU N ) À Q providências.” ' meme « A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se- guinte Lei Municipal nº 1.558/2018: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 262.600,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Seiscentos Re- ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20.606. AGRICULTURA 02.07.20.606. ESTENÇÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. 02.07.20.606.0029.1072 CY 864074/2018 - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA 4.4.90,.52 FICHA: 491 Equipamentos e Material Permanente R$ 262.600,00. Total do Crédito R$ 262.600,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 262.600,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil e Seiscentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 864074/2018, que cele- bram a UNIÃO por intermédio do Ministério da Defesa - MD e Departamento do programa Ca- lha Norte - DPCN, $ 1º - O valor R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, e dará através do Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 491, conforme Artigo 1º. $2º - O valor R$ 2.600,00 (Dois Mil e Seiscentos Reais), que tem por Objeto de ser contrapartida para aquisição de 01 (uma) retroescavadeira, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 411 e creditando na ficha 491 con- forme Artigo 1º, Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO 02.07.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.04.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA, 02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIMA 4.4.90.52 FICHA: 411 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.600,00. Ê Total do Crédito R$ 2.600,00. Ro ai ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação do CV. 864074/2018, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 01 de novembro de 2018. Gislaine Clemente Prefeita Municipal