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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1559/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1559 / 2018
Date 2018-11-06
Ementa"Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia o Imóvel Urbano denominado LOTE 07, QUADRA 58, SETOR 05, localizado na Rua Duque de Caxias nº.3460, Bairro Cidade Alta";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO)
LEI MUNICIPAL Nº 1.559 /2018
o senao É! ir Sama
GANCIONADO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
RONDÔNIA O IMÓVEL URBANO DENOMINADO
LOTE 07 QUADRA 58 SETOR 05, LOCALIZADO NA
RUA DUQUE DE CAXIAS Nº 3460, BAIRRO CIDADE
KA ALTA.”
(ZA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-
RO.. Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71,
com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato
representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no
CPE/ME n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas, Praça, Getúlio
Vargas. na Cidade de Porto Velho/RO.
Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 07 Quadra 58 Setor 05,
localizado Rua Duque de Caxias nº 3460, Bairro Cidade Alta, em São Francisco do Guaporé, com
os seguintes limite confrontações: NORTE/FUNDO: 28 metros Com os Lotes, 01,02,03,04,05;
LESTE/LADO DIREITO: Avenida Brasil, medindo 36,70 metros; OESTE/LADO ESQUERDO:
Rua Tiradentes, medindo 36,70 metros; SUL/FRENTE: Rua Duque de Caxias, medindo 28
metros, conforme mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 6.658 m?, e área
construída de 2.068,26 m?, onde se encontra o Hospital Regional.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 06 de novembro de 2018.
|—eeeeeeee—— mm
AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE — RONDONIA

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