← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Doação ao Estado de Rondônia o Imóvel Urbano denominado LOTE 07, QUADRA 58, SETOR 05, localizado na Rua Duque de Caxias nº.3460, Bairro Cidade Alta"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO) LEI MUNICIPAL Nº 1.559 /2018 o senao É! ir Sama GANCIONADO: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA O IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE 07 QUADRA 58 SETOR 05, LOCALIZADO NA RUA DUQUE DE CAXIAS Nº 3460, BAIRRO CIDADE KA ALTA.” (ZA A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ- RO.. Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO, neste ato representado pelo Governo do Estado Sr. Daniel Pereira, brasileiro, capaz, casado, inscrito no CPE/ME n. 204.093.112-00, residente e domiciliado, no Palácio Getúlio Vargas, Praça, Getúlio Vargas. na Cidade de Porto Velho/RO. Art. 2.º - O imóvel urbano é denominado como Lote 07 Quadra 58 Setor 05, localizado Rua Duque de Caxias nº 3460, Bairro Cidade Alta, em São Francisco do Guaporé, com os seguintes limite confrontações: NORTE/FUNDO: 28 metros Com os Lotes, 01,02,03,04,05; LESTE/LADO DIREITO: Avenida Brasil, medindo 36,70 metros; OESTE/LADO ESQUERDO: Rua Tiradentes, medindo 36,70 metros; SUL/FRENTE: Rua Duque de Caxias, medindo 28 metros, conforme mapa e memorial descritivo, com a área total equivalente á 6.658 m?, e área construída de 2.068,26 m?, onde se encontra o Hospital Regional. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 06 de novembro de 2018. |—eeeeeeee—— mm AV. GUAPORE, 4557 — FONE 069 3621-2580 — CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORE — RONDONIA